Reforma que altera idade mínima para aposentadoria de servidores chega à Câmara do Rio
Legislativo publica hoje Projeto de Emenda à Lei Orgânica enviado pelo governo Paes
A Câmara de Vereadores do Rio publica hoje proposta do governo Paes que altera a idade mínima para a aposentadoria no serviço público carioca. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica alcança futuros servidores, como antecipou a coluna em 28 de fevereiro, sem afetar quem já ingressou em carreiras do funcionalismo municipal.
De acordo com o texto, ao qual a coluna teve acesso, a idade mínima para homens irem para a inatividade passará dos atuais 60 para 65 anos. E a das mulheres subirá para 60 — hoje, é exigido ter 55 anos. Será mantida ainda a redução de 5 anos para professores.
Na mensagem, o prefeito Eduardo Paes alega que a medida é necessária. Ele faz ainda uma ressalva em relação ao atual funcionalismo.
“A proposição concretiza a inafastável necessidade de majoração da idade mínima, sem, contudo, atingir servidores atualmente em atividade, que permanecerão sujeitos às regras constitucionais e infraconstitucionais que lhes eram aplicáveis na data da entrada em vigor da mudança proposta”, afirma.
ATUAIS SERVIDORES DE FORA
Como a matéria não afeta os atuais funcionários públicos da prefeitura, governistas consideram que terá mais facilidade para tramitar e aprovar. Presidente da Casa, Carlo Caiado (DEM) sustenta, porém, que ainda analisará a proposta.
Ele ressalta ainda que o texto também passará por ampla discussão, assim como os demais (entre eles, o que aumenta a contribuição previdenciária para 14%).
CONVENCIMENTO
Como ponto a favor para o convencimento de parlamentares, Paes enfatiza na justificativa que o projeto “se dissocia por completo das reformas promovidas no âmbito federal e em outras unidades federadas”, que afetam também quem já está serviço público, aumentando idade mínima e tempo de contribuição, e reduzindo o valor da aposentadoria.
FONTE: O DIA online
