Passado o primeiro turno das eleições municipais, a atenção dos gestores públicos vai se voltar para Brasília. Segundo a promessa do Congresso Nacional, o projeto de lei complementar (PLP) 101/20, que também vem sendo chamado de “novo Regime de Recuperação Fiscal” será votado no primeiro turno nesta segunda-feira (16).

O texto, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), reformula o atual plano de recuperação, alivia as regras para os estados e municípios cumprirem o teto de gastos e pode ser estendido por até 10 anos.

O Estado do Rio ainda trabalha com a hipótese de renovar o atual regime até 2023 — em vigor desde 2017 — e que foi prorrogado provisoriamente por seis meses enquanto o Ministério da Economia avalia a proposta de renovação. Para o governo, o ideal é trocar o atual plano pelo novo, segundo explicou o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês.

— O projeto de lei complementar 101 é um aprimoramento do regime construído em 2017, e por ser um plano de 10 anos, as perspectivas para o Estado do Rio e para o ajuste das contas são melhores do que o modelo atual.

Assim como o atual plano, o novo regime também exigirá contrapartidas do ente que aderir. A contrapartida já conhecida pelo funcionalismo é a vedação do aumento de despesa de pessoal (contratação, criação de cargos, concessão de reajustes, por exemplo) sem a devida compensação. Mas na análise de Guilherme Mercês, a nova proposta define que as compensações devem ser feitas ao longo da vigência do plano de recuperação, dando mais flexibilidade à gestão.

— Hoje estamos em plena pandemia e o regime atual proíbe o estado de contratar médicos, é uma “camisa de força” muito prejudicial às políticas públicas. O PLP 101 permite que os estados programem alterações na sua estrutura de pessoal, desde que justifiquem como isso será compensado ao longo do período de vigência do plano.

FONTE: O DIA online