Lei orçamentária de 2022 não prevê R$ 3 bi em reajustes a servidores; secretário diz que pagamentos serão honrados
Governo não prevê reajustes a servidores em Lei Orçamentária de 2022Governo não prevê reajustes a servidores em Lei Orçamentária de 2022 Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio para 2022, aprovado na última terça-feira (dia 19) pela Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), estima uma arrecadação de aproximadamente R$ 85 bilhões e gastos na mesma ordem, sem a previsão de déficit nas contas do governo no próximo ano. Mas, para apresentar esta perspectiva, a projeção não conta com o gasto de aproximadamente R$ 3 bilhões referentes à recomposição salarial para os servidores estaduais.
O benefício foi aprovado através de um Projeto de Lei, apresentado no bojo do pacote de austeridade sancionado pela Casa Legislativa, neste mês, como forma de adequar o estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal, que parcela as dívidas com a União por dez anos. Pelo projeto aprovado, os servidores receberão os valores referentes às perdas salariais acumuladas entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, período em que os salários ficaram congelados, além da atualização pela inflação (com a aplicação do IPCA).
Nas estimativas da Alerj, o percentual do retroativo ficará em torno de 25,18%, o que representará um impacto mínimo de R$ 6 bilhões aos cofres públicos. No entanto, os valores devem ser pagos ao longo de três anos. Em janeiro do ano que vem, os servidores receberão a metade do acumulado — ou seja, 12,6%, que corresponderão a aproximadamente R$ 3 bilhões.
Em janeiro de 2023 e de 2024, os funcionários públicos devem ter incorporados ao salário mais dois aumentos de 6,3%, cada.
Integrante da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) afirma que o Governo “subestimou” as despesas com pessoal. — Ninguém se opõe a este orçamento, que além de não prever déficit depois de cinco anos, cumpre as obrigações legais. Apesar disto, é necessário pensar nos valores reais com despesa de pessoal. Por isto, o Projeto será emendado — afirma.
Secretarias receberão mais repasses
A receita estimada pela LOA 2022 é R$ 15,8 bilhões maior do que a prevista na LOA de 2021, que calculou receita líquida de R$ 69,2 bilhões. O setor de segurança pública tem a maior previsão de receita, na ordem de R$ 11,9 bilhões.
Já a área da Saúde receberá 23% a mais do que o garantido na LOA de 2021: sairá de um orçamento de R$ 7,2 bilhões para R$ 8,9 bilhões. Para a Educação serão destinados R$ 8,7 bilhões. Transporte ficará com R$ 1,3 bilhão.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
