CPI pode gerar ação na Justiça para recuperar perdas de participações especiais pelo Rio
Alerj vai apurar os abatimentos feitos nos últimos anos pelas concessionárias de petróleo e gás que servem de base para o pagamento de valores devidos ao Estado
Possíveis perdas de receita de participações especiais de petróleo e gás pelo Estado do Rio de Janeiro serão apuradas pelo Legislativo fluminense. A Alerj terá uma CPI para se debruçar sobre o tema — a iniciativa é do presidente André Ceciliano (PT), que estima cerca de R$ 800 milhões de prejuízo somente em fevereiro. Se forem comprovados danos financeiros nesse período e nos últimos anos, o trabalho será pela recuperação desses recursos. Para isso, até mesmo uma ação judicial não está descartada, segundo o deputado Luiz Paulo Corrêa (Cidadania), designado por Ceciliano para presidir o grupo.
A instalação da comissão deve ser formalizada nos próximos dias, após aprovação da sua abertura pelo plenário. “A ideia surgiu do presidente (da Alerj), que cotejou aqueles números e verificou que houve uma perda de R$ 785 milhões em fevereiro 2021 (na comparação com o mesmo mês em 2020)”, relatou Luiz Paulo.
Em entrevista à coluna, o parlamentar disse que as atividades terão como foco a análise das planilhas de cálculo dos abatimentos das concessionárias de petróleo e gás que servem de base para o repasse da participação especial. Segundo ele, trata-se de “uma caixa preta”.
“É fechado. E o STF já decidiu que o Estado pode fiscalizar e ter acesso a esses dados. O objetivo é verificar, por exemplo, nos últimos 10 anos, o que essa metodologia existente pode ter dado de prejuízo ao Estado do Rio e aos municípios que recebem recursos de participações especiais”, detalhou.
O futuro presidente da CPI ressaltou que as prefeituras fluminenses e o governo estadual ficam contando com uma previsão de repasses: “A gente quer entrar nessa caixa preta. Com essa autonomia para abater os valores sem fiscalização do Estado, as concessionárias podem fazer muitas mágicas, tanto para aumentar o nível de abatimento, quanto para diminuir o valor total comercializado, de acordo com o seu fluxo de caixa, e isso arrebenta o fluxo de caixa do estado e dos municípios”.
“(A comissão) Será propositiva e fiscalizadora. Dependendo do que for apurado, pode até gerar uma ação judicial, até porque em determinado momento vamos convidar a Procuradoria Geral do Estado. Cada coisa tem seu tempo”, finalizou.
APOSENTADORIAS E PENSÕES
A arrecadação de royalties e participações especiais é a principal fonte de receita do Rioprevidência: as verbas são responsáveis por boa parte do pagamento de aposentadorias e pensões de vínculos do Estado do Rio.
PLANO DE TRABALHO
De acordo com Luiz Paulo, que também preside a Comissão (permanente) de Tributação da Casa, logo após a abertura da CPI, o primeiro passo será elaborar um plano de trabalho com os demais integrantes — o relator deverá ser Márcio Pacheco (PSC), líder do governo.
Ele garantiu que todos os setores serão convidados. “Evidentemente, vamos ouvir muitos atores principais e secundários nesse processo”, disse ele, que citou, por exemplo, a ANP, a inspetoria de arrecadação não tributária da Fazenda, a Firjan, IBP e profissionais autônomos da área.
E enfatizou que a comissão começará as atividades “da estaca zero”, contando com as equipes técnicas dos gabinetes e da Assessoria Fiscal na Alerj.
FONTE: O DIA online
