O governador do Rio, Wilson Witzel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para tornar inconstitucional, em caráter liminar, um trecho da Lei federal 9.717/1998 — que trata dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos estados e municípios — para permitir que o governo estadual possa editar uma lei sobre aposentadoria especial dos servidores. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Atualmente, a legislação federal proíbe a medida, até que seja elaborada uma lei complementar federal sobre o tema.
Tem direito à aposentadoria especial, entre outros casos, as pessoas com deficiência, os trabalhadores que exercem atividades de risco e que têm atividades que possam prejudicar a saúde ou a integridade física.
No documento, Witzel afirma que os trechos questionados na ação afetam diretamente a esfera de interesses do estado, porque cria obstáculo ao exercício de competência plena do Executivo estadual para legislar sobre Previdência Social “quando inexistente lei federal estabelecendo normas gerais em relação à aposentadoria especial”, afirma.
Segundo a justificativa, esse impedimento fere a Constituição Federal, que diz em seu artigo 24 que quando não há lei federal sobre normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.
De acordo com o governador, a concessão da medida cautelar solicitada é necessária para “evitar a imposição de sanções aos estados que exerçam sua competência complementar e editem regras disciplinando a concessão de aposentadoria especial aos servidores estaduais”
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
