Fazenda e PGE agilizam regulamentação do Refis

Rio – A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria Estadual de Fazenda vão acelerar a regulamentação da lei do Refis, publicada na última sexta-feira no Diário Oficial. Para o programa de refinanciamento de dívidas (de contribuintes com o estado) valer, é necessário definir como a norma será aplicada. A partir daí, começará a adesão de empresas e pessoas físicas. A expectativa do governo é de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão ainda este ano, e o dinheiro ajudaria a quitar o 13º salário do funcionalismo.

Integrantes do Palácio Guanabara estão confiantes de que o Refis será implementado a tempo de garantir o pagamento da gratificação aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A lei prevê a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA a contribuintes em débito com o Tesouro.

Texto sancionado

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou o texto na quinta-feira, e a publicação saiu no dia seguinte com dois vetos: um à emenda que inviabilizava a venda da Cedae e outro à que garantia o benefício para débitos do ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens e direitos).

Como as ações da estatal foram contragarantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões que o estado contratou com o BNP Paribas (com aval da União), o governo já havia dito que iria vetar o item. Ficará a cargo da Alerj manter ou derrubar o veto. E os parlamentares só irão analisar o tema após a eleição de 7 de outubro.

Prova de vida será obrigatória a partir do mês de novembro

A prova de vida, ou recadastramento anual, vai começar no estado a partir do mês de novembro, confirmou à Coluna o Rioprevidência (autarquia responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões).

Este ano, houve previsões de o procedimento passar a ser cobrado em outros meses (como em junho), mas por conta das indefinições de como se dará a iniciativa, a autarquia acabou tendo que adiar o começo.

A prova de vida é um mecanismo que ajuda no controle de pagamentos de benefícios previdenciários, evitando, assim, irregularidades e fraudes. Com essa nova exigência, quem não fizer a atualização de dados terá o benefício suspenso, a exemplo de como ocorre com aposentados e pensionistas do Município do Rio.

O procedimento será feito na instituição financeira que administra a folha de pagamentos do estado, que é o Banco Bradesco. O mês em que o inativo e o pensionista terão atualizar seu cadastro será o mesmo do aniversário. A princípio sempre do 11º ao 25º dia, para todo o aniversariante do mês.

O Rioprevidência ainda divulgará mais detalhes sobre a medida.

Órgãos já começam a depositar o 13º

Alguns Poderes e órgãos já estão com o pagamento do 13º salário encaminhados. O Legislativo, por exemplo, já pagou a primeira parcela do abono com recursos próprios por economia de despesas, segundo o presidente em exercício da Casa, André Ceciliano (PT).

O Judiciário e o Ministério Público do Rio (MPRJ) também bateram o martelo e vão depositar em duas parcelas: uma em outubro e outra em dezembro.

Para pagar aos seus servidores ativos e aposentados, além de magistrados da ativa e inativos, e mais um grupo de pensionistas, o Tribunal de Justiça (TJ) usará recursos de seu fundo especial. O TJ obteve autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para isso, e o governo fluminense se comprometeu a repassar o valor de forma parcelada em 2019.

O MPRJ também quitará o abono de funcionários (em atividade e aposentados) e promotores da ativa e inativos com recursos próprios. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai esperar o repasse de duodécimo, e a Defensoria ainda não tem previsão.

FONTE: O DIA online