RIO – O Rio vai encarar, a partir do próximo ano, o pacote de austeridade mais duro da crise financeira que está enfrentando. Entre decretos que serão publicados no primeiro dia de 2017 e projetos de lei que chegarão hoje à Assembleia Legislativa, o Palácio Guanabara pretende adotar medidas como aumentar a contribuição previdenciária, inclusive com a criação de uma alíquota extraordinária, acabar com programas sociais, suspender reajustes salariais, cortar cargos comissionados, elevar impostos e recorrer aos fundos de outros poderes para pagar servidores. O resultado seria um ganho de arrecadação de R$ 13,4 bilhões em 2017 e de R$ 14,76 bilhões no ano seguinte. O governo do estado alega que, se nada for feito, o rombo ao fim de 2018 vai chegar a R$ 52 bilhões.
— O estado está quebrado. É preciso fazer alguma coisa — defendeu uma fonte do Palácio.
Se o governo tiver o apoio da Alerj e a apreciação do pacote for ágil, parte das medidas que precisa do aval do Legislativo entrará em vigor em abril do ano que vem. A proposta de aumento das alíquotas previdenciárias, que pode gerar mais resistência, depende da habilidade política do presidente da Casa, Jorge Picciani, para fechar um acordo com os deputados. Os servidores ativos, que já contribuem com 11% dos vencimentos, vão passar a pagar 14%, além de uma alíquota extraordinária de 16% concebida para reduzir o déficit previdenciário. Inativos e pensionistas que ganham mais de R$ 5.189 também pagarão os mesmos percentuais.
A mudança mais extrema será sentida na faixa de aposentados e pensionistas que ganham abaixo de R$ 5.189. Isentos até hoje, eles passarão a contribuir, caso o projeto de lei seja aprovado, com 30% de seus vencimentos. Com a medida, todos os funcionários, inclusive aposentados, terão, ao final, o mesmo desconto nos salários.
A duração dessa alíquota extra, prevista em lei, é de quatro quadrimestres, ou dezesseis meses. O governo sabe que poderá haver reação, mas aposta numa estratégia de convencimento alegando que, se não houver um freio no desequilíbrio das contas públicas, demissões se tornarão inevitáveis, o que seria mais traumático.
— Se não passar, será demissão em massa ou colapso — observou um técnico estadual.
Entre os programas sociais, serão extintos por decreto o Aluguel Social, voltado para desabrigados, e o Renda Melhor, destinado aos que vivem em extrema pobreza. Os restaurantes populares também vão acabar, a menos que sejam absorvidos pelos municípios. Os gastos do Bilhete Único por pessoa ficarão limitados a R$ 150 por mês.
Para crescer a receita, haverá aumento de ICMS de energia, telecomunicações, gasolina, cerveja, refrigerante e cigarro. O aparato administrativo não escapou à tesourada. O número de secretarias passará de 20 para 12, com a fusão de várias pastas, e oito autarquias e fundações estaduais serão extintas.
Previdência
Um projeto de lei vai propor o aumento do desconto previdenciário de 11% para 14%. A medida afeta todos os servidores da ativa e os inativos que ganham acima de R$ 5.189,82. Será proposto ainda que a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público paguem a contribuição de seus servidores a partir de 2018. A economia será de R$ R$ 1,2 bilhão ao ano.
Em caráter temporário (quatro quadrimestres), o governo também quer cobrar uma alíquota extraordinária de 16% de todos os servidores ativos e inativos que ganham mais de R$ 5.189,82. Aposentados e pensionistas que ganham abaixo desse teto previdenciário e hoje são isentos passariam a sofrer um desconto de 30% em seus vencimentos. A medida depende de aprovação de projeto de lei. A medida deve gerar uma economia de R$ 6,8 bilhões ao ano.
Bilhete Único
O valor pago pelo usuário da tarifa (subsidiada pelo estado) será reajustado de R$ 6,50 para R$ 7,50 a partir de 1º de janeiro de 2017. Outra medida será limitar o benefício concedido ao usuário a R$ 150 por mês. Se o passageiro gastar acima desse valor, ele ou o seu empregador terá de arcar com a diferença. A mudança pode ser feita por decreto, mas a Alerj precisa autorizar o governo a editá-lo. A economia de será de R$ 256 milhões ao ano.
Tamanho do Estado
Será feita uma reestruturação administrativa, com extinção de secretarias e fusão de outras. Com a reforma, estima-se que haverá redução de 30% dos cargos comissionados e 50% do valor das gratificações. A Secretaria de Planejamento, por exemplo, será incorporada pela Fazenda. Entre as pastas que serão preservadas está a de Segurança. A medida depende de decreto. A economia será de R$ 100 milhões por ano.
Programas sociais
Fim ou municipalização do restaurante popular
O tema será abordado em um decreto. O estado quer que as prefeituras assumam os restaurantes, que hoje servem diariamente 34.777 refeições e 21.877 cafés da manhã a preços populares. Isso já aconteceu em Campos e no Rio. Se os municípios não aceitarem, a opção será encerrar de vez o programa, que hoje acumula uma dívida de R$ 22,3 milhões.
Aluguel social deixará de ser pago
O programa, que já vem sofrendo com atrasos, vai acabar, a partir de junho de 2017. Os beneficiários do Aluguel Social são desabrigados, muitos em consequência de chuvas fortes, que recebem entre R$ 400 e R$ 500 por mês. Hoje, 9.640 famílias se beneficiam dos repasses em 15 municípios. O estado ainda deve entregar novas moradias definitivas até o fim do ano. A medida vai gerar uma economia de R$ R$ 74,1 milhões ao ano.
Programa renda melhor também vai acabar
Criado em 2011, o programa é parte integrante do Plano de Erradicação da Pobreza Extrema no Rio de Janeiro e assiste com benefício financeiro as famílias de baixa renda já atendidas pelo Bolsa Família. Como o Aluguel Social, já vem sendo pago com atraso para as 154 mil famílias que hoje recebem o auxílio.
ICMS
Projeto de lei prevê elevar a alíquota de ICMS para alguns setores. Em residências com consumo de energia superior a 300 kilowatts, o percentual sairá de 25% para 27%.
Moradias com dois aparelhos de ar-condicionado, geladeira, micro-ondas e máquina de lavar se enquadram nesse perfil. Cerveja terá 18% de ICMS e fumo, 27%. Medida afetará ainda gasolina, refrigerante e telefone. A medida vai aumentar a receita em R$ 1,4 bilhão ao ano.
Pagamento de pessoal e controle de repasses
O projeto de lei do Estado quer autorizar que 50% da receita de alguns fundos, incluindo os da Defensoria Pública, da Alerj, do Tribunal de Contas, da Justiça, do Ministério Público, sejam usados para cobrir pagamento de pessoal dos próprios órgãos que os controlam. A medida seria autorizada por quatro quadrimestres, ou 16 meses. A economia será economia R$ 500 milhões ao ano.
O governo quer mudar, com projeto de lei, a forma de repasse de duodécimos (previstos na Constituição) para Alerj, TJ, TCE, MP e Defensoria. A partir de 2018, valores repassados mensalmente pelo Estado a essas instituições passariam a ser calculados pela Receita Corrente Líquida. Hoje, o cálculo é feito pelo orçamento previsto, sem levar em conta possível queda de receita. A economia será de R$ 400 milhões.
Reajustes salariais
Reajustes concedidos em 2014 a servidores da área de segurança pública, bombeiros militares e auditores fiscais serão adiados para 2020. Esses aumentos entrariam em vigor em 2016 e 2017. Com a medida, o estado fará uma economia no primeiro ano de R$ 822,2 milhões, subindo para R$ 1,6 bilhão no ano seguinte. A mudança deverá ser feita por decreto. No 3º ano, a economia será de R$ 2,4 bilhões.
Por decreto, o governo pretende acabar com o adicional por tempo de serviço (conhecidos como triênios). O que já foi incorporado pelos servidos públicos, no entanto, será preservado. A intenção é acabar com o aumento compulsório da folha de pessoal, que desde o começo deste ano o governo do estado tem tido sérias dificuldades para pagar. A economia será de R$ 202 milhões ao ano.
Teto para reajuste
Com o objetivo de conter a explosão de gastos com o funcionalismo, será criado um teto para reajustes salariais. A concessão de reajustes não poderá exceder o patamar de 70% do crescimento da receita corrente líquida (arrecadação com impostos mais transferências) do ano anterior. A fixação do teto será feita por meio de decreto.
Dívidas com o fisco
O governo vai propor, via projeto de lei complementar, a proibição de refinanciamento ou anistia de dívidas referentes a tributos em âmbito estadual. A proibição, caso aprovada na Alerj, será válida por um período de dez anos. Haverá algumas exceções à regra, como débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos e que, portanto, são de difícil recuperação.
Cortes na administração
Mais um corte de custeio, por meio de projeto de lei. O plano é extinguir o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, o Instituto de Assistência dos Servidores, a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores, a Suderj, o Instituto de Terras e Cartografia, a Fundação Instituto de Pesca do Estado e a Fundação Garantia do Atleta Profissional. A economia de R$ 12,4 milhões ao ano.
Fim da gratuidade no transporte
Quem mora em Ilha Grande e em Paquetá terá de pagar pelo transporte até o continente. Hoje, essas pessoas não pagam pela viagem. A permissão de cobrança será possível mediante projeto de lei, que depende do aval da Alerj. Mas a tarifa será fixada por decreto em R$ 2,80 por trajeto e passa a valer no próximo ano. Os moradores poderão usar o Bilhete Único. A medida vai gerar uma economia de R$ 1,7 milhão ao ano.
Cargos comissionados e alto escalação
A proposta, que será posta em prática por meio de decreto, é reduzir em 30% a remuneração das gratificações que os comissionados recebem. A medida entrará em vigor a partir do nonagésimo dia de sua publicação. Esta será mais uma medida de austeridade em relação a cargos comissionados, cujos cortes eram defendidos já há algum tempo dentro e fora do governo. A economia de será de R$ 84 milhões ao ano.
Para dar exemplo, governador, vice-governador e seus secretários de estado terão salários reduzidos. O corte será de 30% a partir da publicação de um decreto em 1º de janeiro de 2017. Em dezembro de 2015, Pezão já havia anunciado uma tesourada nos vencimentos desse mesmo grupo, abaixando seu próprio salário de R$ 21.868,14 para R$ R$ 19.681,3. A medida vai gerar uma economia de R$ 7,1 milhões ao ano.
FONTE: OGLOBO.GLOBO.COM
