O governo estadual, o Tribunal de Justiça (TJ), o Ministério Público (MPRJ) e a Defensoria foram notificados pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sobre a possibilidade de fim do acordo financeiro entre estado e União. Os conselheiros informaram que as leis dos reajustes de 5% aos servidores do TJ e demais órgãos que recebem duodécimos ferem a lei que implementou o regime. Além disso, deram um prazo de 30 dias para que o governador e os chefes das instituições adotem medidas que compensem o impacto financeiro dos aumentos salariais.
O conselho, vinculado ao Ministério da Fazenda, informou que as notificações ao governo fluminense, ao Judiciário e demais órgãos, ocorreram na quarta-feira.
Integrantes dos órgãos afirmam que o conselho recomenda cortes de gastos e aumento de receitas. A iniciativa tomada pelo governo foi o pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar os reajustes. No entendimento do Executivo não há mais de onde reduzir despesas.
A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada na quarta-feira na Corte, e ontem foi definido como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Alívio no caixa do estado
Com programa de recuperação fiscal, o estado prevê um alívio de caixa de R$ 29,4 bilhões até 2020 por conta da suspensão do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Se o Rio for excluído do regime terá que devolver R$ 18,8 bilhões à União, e o caixa estadual ficará submetido a arrestos e bloqueios se não honrar com os pagamentos no prazo determinado.
Para o governador Luiz Fernando Pezão, o fim do RRF representa a volta de mais um período crítico para o estado, sobretudo para os servidores – que poderão sofrer com atrasos salariais – e a população, que sentirá esses efeitos diretamente nos serviços públicos.
A ação, assinada por Pezão e elaborada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), cita a violação de sete princípios, como ao sistema orçamentário e à igualdade.
Executivo de fora
A Procuradoria Geral do Estado argumenta que os funcionários do Executivo não são contemplados com as leis, que beneficiam apenas algumas categorias. Afirma ainda que, para se configurar revisão geral – prevista na Constituição Federal -, seria necessário projeto de lei de iniciativa do governador Pezão, contemplando todos os Poderes e órgãos. Os servidores do TJ e do MPRJ devem entrar com recurso hoje.
Órgãos bancam
O Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria já informaram ao Conselho de Supervisão que poderão absorver os impactos financeiros dos aumentos salariais dos funcionários ativos. O pagamento, neste caso, se dará com sobras de recursos orçamentários próprios. Já os efeitos causados pelos reajustes de inativos terão que ser bancados pelo Rioprevidência. O conselho aponta impacto total anual de R$195 milhões.
Capacitação
A Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura do Rio de Janeiro promove, hoje, mais um curso de capacitação de servidores municipais. Serão ensinados conhecimentos básicos de prevenção aos profissionais de Saúde. A atividade faz parte do Projeto de Combate a Incêndio (PCI), que, em oito anos, já treinou mais de mil funcionários da pasta. A capacitação dos funcionários ocorrerá das 8h às 16h, na sede do órgão, em Vila Isabel.
FONTE: O DIA online
