O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal pediu explicações à Secretaria estadual de Fazenda do Rio a respeito da proposta feita, em 2018, para elevar uma ajuda de custo de R$ 2.800 recebida por auditores fiscais que estão no exercício de suas funções. Conhecido entre os servidores como “Bolsa Honda Civic”, a ajuda de custo oferece R$ 1.100 de auxílio-alimentação e R$ 1.700 de auxílio-transporte. O benefício foi instituído em fevereiro de 2014, após tramitação de processo interno. O pagamento foi autorizado pelo ex-governador Sérgio Cabral, apesar de alertas contrários de integrantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
Em dezembro do ano passado, o subsecretário de Receita, Adilson Zegur, enviou ofício ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária com a proposta de elevar o pagamento em 4,5%. Em reunião realizada em 21 de dezembro, o conselho autorizou a aplicação do reajuste, já a partir de janeiro, apesar de o Estado estar em Regime de Recuperação Fiscal. Servidores informaram que o aumento foi aplicado sobre o salário de janeiro, mas não no percentual de 4,5%.
No último relatório de monitoramento do Regime de Recuperação, relativo a dezembro, o Conselho de Supervisão citou a autorização dada para o aumento como um possível descumprimento das normas do regime. Por lei, o regime impede que o Estado crie ou reajuste “auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza”.
Procurada, a Secretaria de Fazenda informou que está analisando “os procedimentos legais que permitem o pagamento dos benefícios”, e que fornecerá todos os esclarecimentos necessários ao Conselho de Supervisão.
Nota técnica baseou valor de auxílio pelo custo de um Civic
A ajuda de custo recebida pelos auditores fiscais tem base na Lei 69, de 1990, que dispõe sobre a carreira de fiscal de renda do Estado do Rio. Um dos seus artigos prevê o direito à ajuda de custo, que começou a ser avaliado somente em 2013. Uma nota técnica de maio de 2014, que serve hoje para justificar o direito, baseou os valores pagos para cada auxílio de acordo com avaliações específicas. No caso do auxílio-transporte, foi usado como base de cálculo o valor médio mensal de manutenção de um Honda Civic 0km, ano 2014, de R$ 1.700, para compensar os auditores que tivessem que se locomover pelo Estado do Rio para inspeções.
No caso do auxílio-alimentação, serviram como parâmetros os valores pagos para outras categorias de servidores. A nota técnica comparou o montante liberado a serventuários do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e, principalmente, a promotores estaduais. Para compensar possíveis “horas extras”, além das oito horas de trabalho por dia, foi indicado o valor de R$ 1.100, por mês. A nota técnica, por sinal, foi feita por um auditor fiscal, e alegou, também, que outros estados oferecem a ajuda de custo.
Avaliação de novo secretário vai definir futuro do auxílio
Diante do questionamento feito pelo Conselho de Supervisão, ficará sob a responsabilidade do atual secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, decidir sobre a aplicação ou não do reajuste sobre a ajuda de custo, e até mesmo sua manutenção.
Esse auxílio nunca foi alvo de regulamentação por parte do Estado via decreto, portaria ou ato administrativo, seja de ex-governadores ou de ex-secretários. A autorização dada pelo ex-governador Sérgio Cabral foi apenas para avalizar a concessão do pagamento, sem tornar os procedimentos públicos. Entre servidores, o encaminhamento dado para a oferta do auxílio é visto como “padrão”, e acontece com outras categorias.
Procurado, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sinfrerj) afirmou desconhecer a falta de regulamentação e confirmou que houve reajuste no auxílio já sobre o salário de janeiro.
Ajuda foi paga mesmo em meio aos atrasos de salários
De acordo com integrantes que participaram das últimas gestões da Secretaria estadual de Fazenda, a ajuda de custo de R$ 2.800 foi paga mesmo diante dos atrasos salariais do funcionalismo ocorridos entre 2016 e 2018. Mesmo nos meses em que os próprios auditores sofriam com a demora no pagamento, o crédito ocorria no momento em que o salário era depositado.
De acordo com a nota técnica de novembro de 2013, que iniciou a discussão a respeito da ajuda de custo, o Estado registraria um gasto de R$ 28,6 milhões, em 2014, com os auxílios-alimentação e transporte. Como não houve elevação nos valores pagos aos auditores, a tendência é que o custo siga neste patamar.
A Secretaria estadual de Fazenda não detalhou quantos servidores recebem o direito mensalmente, o quanto é gasto por mês nem o que foi pago desde 2014. Informou, porém, que os dados estão no Portal da Transparência.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
