A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou cinco de 22 projetos relacionados aos servidores públicos estaduais durante uma “maratona” que analisou mais de 400 propostas nesta terça-feira, dia 30. Os textos seguiram para a análise de outras comissões.
As propostas abordam os seguintes assuntos: criação de um portal de transparência específico para acompanhamento das receitas dos royalties do petróleo — recursos utilizados para pagamento da folha; inclusão de questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em concursos para a Polícia Militar; inclusão de perguntas sobre a Lei Maria da Penha nas provas das seleções para a Secretaria estadual de Saúde; que servidores aposentados da Segurança Pública possam ser chamados de veteranos e a permissão de acúmulo de funções por policiais e bombeiros militares com cargos nas áreas da Educação e da Saúde, regra já está em vigor por conta da Emenda Constitucional 101/2019, promulgada no dia 3 de julho.
Do restante das propostas relacionadas ao funcionalismo estadual, seis tiveram pedido de vista pelos parlamentares, uma foi anexada a outro projeto já existente sobre o tema, quatro foram transformadas em indicações legislativas — recurso em que o deputado pode indicar ao governador determinada iniciativa que é de responsabilidade do Executivo, duas foram retiradas da pauta da CCJ e quatro serão arquivadas porque foram consideradas inconstitucionais ou foram prejudicadas por leis que já estão em vigor e tratam do mesmo assunto.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
