Rio – A Alerj votará, nesta terça-feira, o projeto de lei do governo estadual que estende a calamidade financeira do Rio até o fim de 2018. O texto foi enviado à Casa na semana passada. Com a lei aprovada no ano passado, o prazo acabaria no fim deste ano.
Na justificativa do projeto, o governo atribui a necessidade de se ampliar o prazo da calamidade financeira tendo em vista que a recuperação fiscal dos estados ainda não terminou de ser votada pelo Congresso. Essa proposta é colocada pelo Executivo do Rio como a saída para a crise.
A calamidade financeira suspende alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como os que exigem medidas do estado em caso de desrespeito aos limites de gastos.
Em 2016, o governo fluminense ultrapassou o teto de despesas com a folha salarial do Executivo: os gastos chegaram a 61,73% da receita corrente líquida (RCL), bem acima dos 49% permitidos pela lei. Na soma de gastos de todos os Poderes, o estado também extrapolou: a LRF limita as despesas com pessoal a 60% da receita corrente líquida, mas chegou a 72,31%.
Quando isso ocorre, a LRF determina que o ente se enquadre às regras cortando funcionários, começando pelos comissionados. Mas essa exigência foi derrubada pela lei de calamidade financeira.
FONTE: O DIA online
