Alerj cancela isenções fiscais ao setor petroleiro

Rio – A Alerj aprovou nesta quarta, por unanimidade, o fim do regime especial de tributação da cadeia do petróleo, o Repetro, criado em 1999 para incentivar a indústria petroleira. Agora, com a suspensão das isenções fiscais ao setor, o Parlamento aposta em um ‘alívio’ para os cofres públicos do estado.

Segundo o deputado André Ceciliano (PT), autor do decreto legislativo, o Rio deixou de arrecadar R$ 4 bilhões só neste ano com a concessão do benefício. O texto será promulgado e publicado no Diário Oficial nos próximos dias.

Mas não só o fim do Repetro poderá resultar em aumento da arrecadação para o estado. O governo do Rio busca mais R$ 1 bilhão ao ano com a revisão do cálculo dos royalties de petróleo e participações especiais (PE).

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) já havia divulgado, em janeiro deste ano, novos critérios de fixação de preços mínimos de petróleo — e utilizados para calcular os royalties. Mas logo depois a União impediu a adoção da medida, sob forte pressão do setor petróleiro.

Por isso, o governo do Rio foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) lutar pela revisão do cálculo, argumentando que a ANP tem independência para decidir sobre a matéria. O ministro do STF, Luiz Fux, reconheceu a autonomia da agência e determinou audiência de conciliação nesta quinta-feira.

São partes na ação o Estado do Rio, a ANP e o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), que representa as petroleiras.  O IBP argumenta contra a revisão da fórmula, dizendo que o novo cálculo impactará negativamente o setor, deixando de atrair investidores.

O instituto tem o mesmo posicionamento em relação à votação da Alerj que cancela o Repetro no estado. Já o autor do projeto nega que o fim das isenções fiscais ao setor petroleiro vá afastar investidores. Ele ressalta a consolidação do setor no Rio e a descoberta do Pré-sal. “O pré-sal é quase um bilhete premiado: onde se fura se encontra petróleo. Das reservas conhecidas, 80% estão no Rio. Então, não vamos perder investimentos”, diz.

O deputado André Ciciliano afirma ainda que essa medida veio em boa hora. Isso porque, segundo ele, o regime especial de tributação foi necessário em outra época e, agora, seu objetivo já foi alcançado.

A mudança no Repetro ‘nasceu’ após a CPI da Alerj, que apurou as consequências para o estado da má gestão da Petrobras, em 2014. Relator da CPI, Luiz Paulo (PSDB) também verificou a necessidade de revisão do cálculo dos royalties de petróleo. Ele diz que o estado deve pedir o retroativo do que não foi pago pelas empresas há cinco anos. “Pela nova fórmula, o setor deverá pagar R$ 6 bilhões”, afirmou.

FONTE: O DIA online