Prazo para a Declaração de Bens e Valores termina 30 dias após o término do prazo da Declaração de Imposto Renda à Receita Federal
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta quarta-feira (13/03), o Decreto nº 49.005, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre o Sistema de Controle de Bens Patrimoniais Dos Agentes Públicos – SISPATRI. Em 2024, a Declaração de Bens e Valores (DBV) anual começa a partir do 10º dia a contar do início do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil – RFB para a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) Anual e terminará 30 dias após o término daquele prazo.
O período para a entrega da DIRPF à Receita Federal este ano deverá ocorrer entre os dias 15 de março e 31 de maio.
