Deputado entra com pedido de urgência para votação de reposição salarial de servidores
Projeto de lei assegura a medida dentro das regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal
O deputado Luiz Paulo (Cidadania) deu entrada em requerimento de urgência na Alerj para ser votado o projeto de lei 4.108/21, que assegura recomposição salarial aos servidores do Estado do Rio dentro das regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O texto alcança todos os vínculos: ativos, aposentados e pensionistas.
A proposta altera a Lei Orçamentária 8.793/2020, autorizando o Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias no orçamento de 2020.
O PL, que chegou a ser apresentado no passado, foi lembrado pelo deputado, durante audiência pública virtual, promovida pela Comissão de Tributação, em junho, sobre novas regras do regime. A reunião contou com a presença do secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha.
Na ocasião, os parlamentares expuseram preocupação com as medidas de ajuste que afetam diretamente o funcionalismo, como a reforma previdenciária e revisão de regime jurídico dos servidores.
“A última recomposição salarial no estado foi em 2014. Todo o RRF é corrigido pelo IPCA (índice inflacionário). E o salário? Estamos falando de recomposição, e não de reajuste, é preciso destacar. E a recomposição é um preceito constitucional”, afirma o parlamentar.
FONTE: O DIA online
