Comissão da Alerj quer cancelamento de multas de trânsito aplicadas na pandemia
A Assembleia Legislativa instalou, ontem, a Comissão Disque Trânsito para combater a tão falada “indústria das multas”.
Sob a presidência de Bruno Dauaire (PSC), com Marcus Vinícius (PTB) na vice, o grupo decidiu que o primeiro ato será entrar na Justiça pedindo o cancelamento de todas as multas de trânsito aplicadas durante a pandemia do coronavírus.
Sem defesa
Uma das justificativas será que os condutores autuados não foram notificados durante a pandemia, ou seja, não tiveram o amplo direito de defesa.
Para a turma, as resoluções editadas pelo Contran, interrompendo o prazo de notificação, são inconstitucionais: o Código de Trânsito Brasileiro é uma lei federal — e, portanto, só pode ser alterada por outra lei federal ou medida provisória.
Disque
A segunda proposta da comissão será pedir que a Alerj ofereça um número de telefone para que os motoristas tenham onde reclamar de multas arbitrárias, que foquem mais na arrecadação do que na educação para o trânsito.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
