📢 A Febrafisco lança a campanha “Reforma de Pé: eficiência se faz com todos na LOAT”, um movimento nacional em defesa de uma Administração Tributária forte, autônoma e democrática. Mas porque a LOAT é tão importante? 🤔A Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) é o terceiro pilar da Reforma Tributária, ao lado da LC 214/2025 (IBS/CBS) e do PLP 108/2024 (Comitê Gestor do IBS). Sem ela, o sistema tributário fica desequilibrado, comprometendo a eficiência da arrecadação, a coordenação entre os entes federativos e a segurança jurídica. ❌ Por isso, nossa campanha é também pela retirada do dispositivo § 8º do artigo 4º do PLP 108/2024. Esse artigo define que apenas o servidor que exerça, cumulativamente, as funções de fiscalização e constituição do crédito tributário poderá ser considerado autoridade fiscal. Em outras palavras, o § 8º restringe a noção de autoridade tributária ao cargo de auditor fiscal, excluindo todos os demais servidores efetivos que integram as carreiras das Secretarias de Fazenda e da Receita Federal. A Febrafisco defende um fisco plural, técnico e valorizado, que reconheça o papel de todas as carreiras fazendárias, não apenas de uma categoria isolada. 👉 Eficiência se faz com todos na LOAT. Acesse o site e saiba mais: reformadepe.com.br
