Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) analisou, nesta terça-feira (dia 23), 42 vetos do governador Cláudio Castro a projetos aprovados pelos deputados. Dezesseis das propostas foram derrubadas. Do total, no entanto, 24 vetos a projetos saíram de pauta, a pedido da liderança do governo, por conta da possibilidade de causarem impacto financeiro e orçamentário nas contas do Estado. Desse número, 16 tratam de propostas relacionadas a servidores ou empregados públicos.
Vetos sobre servidores que saíram de pauta:
– Veto parcial ao PL 6.153/2022, que se tornou a Lei 9.761/2022. A medida determina que os professores docente I, vinculados à Secretaria estadual de Educação (Seeduc), tenham jornada de trabalho aumentada de 16 horas semanais para 18 horas. Foi vetado pelo governador o artigo que autoriza o Executivo a estender aos professores docentes II a migração de sua jornada de trabalho de 22 para 40 horas.
– Veto total ao PL 6.157/2022, que estabelece o ingresso de militares temporários no Quadro de Músicos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (QMMP-4).
– Veto total ao PL 6.108/2022, que altera valores da tabela de vencimento-base e da tabela de adicional de qualificação para os cargos de agente de fazenda, auxiliar de fazenda e analista da fazenda estadual.
– Veto total ao PL 6.114/2022, que altera as tabelas de remuneração dos cargos da carreira de executivo público no âmbito do Poder Executivo estadual.
– Veto total ao PL 6.115/2022, que altera os valores das tabelas de vencimento-base, GDA e adicional de qualificação do cargo de analista de controle interno da Secretaria estadual de Fazenda.
– Veto total ao PL 6.100/2022, que aumenta os vencimentos-base e garante adicionais e auxílios aos funcionários do Procon-RJ.
– Veto total ao PL 6.141/2022, que permite aos ex-servidores da Fundação de Apoio à Escola Pública (Faep), atualmente lotados na Secretaria estadual de Educação (Seeduc), a transferência para o quadro da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria estadual de Ciência e Tecnologia (SECTI).
– Veto total ao PL 4.925/2021, que determina que a nomeação do Conselho de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ) seja de competência dos comandantes gerais das instituições.
Vetos derrubados
Já os projetos que tiveram vetos derrubados serão encaminhados ao governador Cláudio Castro, que terá até 48 horas para sancioná-los. Caso contrário, serão promulgados pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), dando origem a novas leis. Já as normas em vigor que tiveram vetos parcialmente derrubados terão seus textos atualizados.
Veja os vetos derrubados de forma total e/ou parcial:
– Veto total ao PL 5.493/2022, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio a Rádio Nacional, visando à proteção, à valorização e ao fomento da prática e dos saberes por ela desenvolvidos.
– Veto total ao PL 1.063/2019, que prevê que a Polícia Civil do Estado do Rio seja obrigada a orientar motoristas cujo carro tenha sido roubado ou furtado a solicitar a restituição do IPVA.
– Veto parcial ao PL 1.555/2019, que se tornou a Lei 9.742/2022. A norma criou o Programa de Atendimento Integral à Saúde da Pessoa Surda nas unidades de saúde privadas do Estado do Rio, com a presença de pelo menos um técnico de Libras. Foi vetado o artigo que estabelece penalidades aos órgãos ou às instituições que não se adequarem ao atendimento.
– Veto total ao PL 801/2019, que oferece capacitação em gestão de risco, envolvendo ação de controle de risco, preparação e resposta em caso de desastre ambiental ou de grande proporção, para funcionários de hospitais de emergência.
– Veto total ao PL 5.848/2022, que prevê que o governo do estado negocie a limitação da instalação de radares fixos de velocidade e aplicação de multas na RJ-124, conhecida como Via Lagos.
– Veto total ao PL 4.728/2021, que destina recursos do Fundo Especial de Controle Ambiental (Fecam) para a execução de projetos e ações da Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio.
– Veto total ao PL 4.883/2021, que determina que a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores apreendidas por infração de trânsito poderá ser feita apenas em veículos apropriados para este transporte.
– Veto total ao PL 6.030/2022, que cria o Programa Farmácia Amiga, que visa à conscientização da população e à viabilização de doações, ao reaproveitamento e à distribuição de medicamentos em condições de uso e à destinação final adequada dos medicamentos que não tenham mais condições de uso.
– Veto total ao PL 1.678/2019, que estabelece que doadores regulares de sangue e medula óssea sejam incluídos no grupo de risco ou grupo prioritário que tenha como finalidade o recebimento gratuito de vacinas oferecidas no Estado do Rio.
– Veto total ao PL 6.034/2022, que prevê a reserva de vagas de estacionamentos para advogados em unidades das polícias civil, militar, e instituições prisionais. O texto prevê que sejam oferecidas pelo menos seis vagas, que deverão estar sinalizadas com sinalização de solo ou por placas contendo a informação “Vagas para advogados”.
– Veto total ao PL 5.985/2022, que tomba por interesse social, cultural e esportivo o Bangu Atlético Clube e o estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho, ambos localizados em Bangu.
– Veto total ao PL 5.712/2022, que regulamenta as permissões administrativas para a exploração do serviço de buggy-turismo no Estado do Rio. O texto determina que o bugueiro turístico permissionário explorará o serviço de buggy-turismo de forma privativa, ou por terceiros, para o transporte público por meio de veículo automotor com capacidade máxima de quatro pessoas.
– Veto total ao PL 2.115/2016, que obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para que o consumidor possa examinar o material.
– Veto parcial ao PL 449/2019. A norma obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem informações claras a respeito do consumo mensal aos consumidores. O governador vetou artigo que estabelecia a aplicação de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, também foi vetado artigo que designava a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa) como órgão responsável por fiscalizar, sendo que a regulação do setor de energia elétrica compete à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
– Veto total ao PL 6.101/2022, que altera a legislação que criou o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon) – Lei 2.592/96. Um dos principais objetivos da norma é fazer com que o fundo seja gerido pelo Procon-RJ.
– Veto total ao PL 6.050/2022, que atualiza a legislação tributária referente aos incentivos fiscais para patrocinadores de eventos esportivos e culturais. A medida tem apenas o objetivo de esclarecer conceitos e estabelecer interpretações de modo a garantir segurança jurídica, sem aumentar a renúncia fiscal estadual.
Fonte: https://extra.globo.com/economia-e-financas/servidor-publico/alerj-derruba-16-de-42-vetos-de-claudio-castro-dos-24-que-sairam-de-pauta-maioria-trata-de-propostas-para-servidores-25560204.html?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar
