Governador do Rio veta projeto aprovado na Alerj e mantém cobrança de taxa de licenciamento de veículo paga ao Detran-RJ
O governador do Rio vetou o Projeto de Lei 4.915/2021 aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que previa a extinção da taxa anual de licenciamento de veículos e do seguro obrigatório DPVAT no estado. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (dia 10), no Diário Oficial. Entre as razões para o veto, Cláudio Castro citou que o Poder Executivo tem “a competência privativa para apresentar projetos de lei que interfiram em questões de gestão administrativa”. Portanto, não caberia a outra esfera tratar do assunto.
No caso da taxa de licenciamento anual — que é paga ao Detran-RJ e que em 2021 custou R$ 219,37 —, o argumento dos deputados, ao aprovarem o texto na Alerj, foi o de que o pagamento da taxa não seria mais necessário porque o Certificado de Licenciamento e Registro de Veículo (CRLV) não é mais emitido em papel-moeda. Neste ano, o documento — que atesta que o carro está em situação regular — passou a ser liberado apenas em formato digital.
O governador alegou, no entanto, “que a prestação do serviço público referente à expedição do CRLV não se restringe à emissão do documento”. No veto, Castro declarou que o Detran-RJ foi consultado e esclareceu que o valor pago pelos motoristas serve para bancar a fiscalização do órgão nas ruas, bem como a validação, a movimentação e a manutenção das informações no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
O veto citou até o impacto negativo na arrecadação, caso a taxa fosse extinta, por conta da renúncia de receita, sendo necessário um estudo dos impactos financeiros, sob pena de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, o governador justificou que o Estado do Rio de Janeiro está em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), e uma eventual concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita poderia excluir o Rio do programa.
Lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam de licenciamento de veículos, contrariando regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Seguro obrigatório DPVAT
Sobre a cobrança do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), o governador informou que o assunto é de competência da União, não cabendo ao Estado do Rio decidir sobre a cobrança.
Vale lembrar, porém, que em 2021 os motoristas de todo o país ficaram isentos desse pagamento. O objetivo era consumir o dinheiro do fundo gerido pelo consórcio liderado pela Seguradora Líder, extinto após ser alvo de denúncias de irregularidades.
Para 2022, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) já se manifestou a favor de conceder uma nova isenção de DPVAT aos motoristas do país. Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) bater o martelo. Uma reunião para discutir o assunto deve acontecer ainda neste mês.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
