Operações de crédito com royalties podem ser vetadas no Rio de Janeiro
Medida é prevista em PL apresentado por membros da CPI do Rioprevidência. Comissão apontou que a Operação Delaware, realizada em 2014, foi um dos motivos do desequilíbrio do fundo
Os trabalhos da CPI do Rioprevidência, instalada na Alerj, resultaram em três projetos de lei — publicados ontem no DO — que mexem com a autarquia. Um deles impede que receitas provenientes dos royalties do petróleo sejam antecipadas ou dadas como garantia a operações de crédito pelo Estado do Rio.
A Operação Delaware, concretizada em 2014, foi uma das razões para a entrega da proposta, segundo o presidente da comissão, Flavio Serafini (Psol). O parlamentar ressaltou que, para cobrir o déficit do fundo naquele momento, o governo fez uma transação que levou a um maior endividamento.
“A gente viu que boa parte do desequilíbrio que o Rioprevidência tem hoje é fruto dessa operação que o governo fez para o Rio arrecadar R$ 10 bilhões naquele momento. Agora, o estado tem que pagar mais de R$ 30 bilhões, agravando o desequilíbrio financeiro do fundo”, declarou.
Além de Serafini, assinam esse PL os demais membros da CPI: Alexandre Freitas (Novo), Waldeck Carneiro, Martha Rocha (PDT), Eliomar Coelho (Psol) e Renata Souza (Psol).
MAIS SERVIDORES NO CONSELHO
Outra proposta prevê maior participação de servidores no conselho da autarquia. “O funcionalismo é o maior interessado no equilíbrio financeiro do fundo. Em vários outros entes a participação de servidores tem um peso maior”, justificou Serafini.
RECEITAS GARANTIDAS
Por fim, o PL 4377/21 prevê a incorporação ao patrimônio do Rioprevidência os créditos tributários e não tributários inscritos e que venham a ser inscritos em dívida ativa do Estado e os recursos destinados à recomposição do fluxo dos Certificados Financeiros do Tesouro antecipados em 2003, 2007 e 2011.
Hoje, a destinação dessas receitas é prevista em decreto. A lei é importante para dar segurança jurídica e mais transparência”, alegou Serafini.
FONTE: O DIA online
