Castro considera a decisão da Alerj inválida e determina leilão da Cedae
A Secretaria estadual da Casa Civil informou que o leilão de concessão da Cedae está mantido para esta sexta-feira (30), às 14h, na Bolsa de Valores de São Paulo, como revelou o jornalista Ancelmo Gois.Em edição extra do Diário Oficial, o governador Cláudio Castro determinou a continuidade do processo licitatório e considerou inválida a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que aprovou um projeto que suspende o leilão.
A decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao estado, na qualidade de mandatário. Esse entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842, e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A nota da Casa Civil destaca ainda que o decreto legislativo aprovado pela Alerj cria para o governo uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido. Na última semana, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão.
Em resposta o presidente da Alerj, André Ceciliano, disse que a Procuradoria da Assembleia “está analisando a legalidade do ato e, em caso de ilegalidade, as suas possíveis consequências”. Para ele, “a Alerj deu hoje uma demonstração de independência e altivez. Mostrou que, mesmo sob pressão, não abre mão de exercer o seu papel”.
Ceciliano afirmou ainda que “há batalhas em que não há vencedores nem vencidos e o que vivemos hoje na Alerj foi isso. A aprovação do PDL, de minha autoria, que condiciona o leilão da Cedae à assinatura prévia da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que esperamos desde setembro de 2020 que seja feita pelo governo federal, não serviu para o Legislativo medir forças com o Executivo, e sim para garantir melhores condições para o Rio negociar a sua continuidade no RRF”.
O deputado frisou que não foi uma votação surpresa porque o assunto tinha sido colocado em pauta em 8 de abril. “E avisamos: se o RRF não fosse assinado, colocaríamos o PDL novamente em votação. Três semanas se passaram e nada aconteceu. Hoje, o Rio só permanece no Regime de Recuperação Fiscal graças a uma liminar do STF, dada em dezembro. E o Estado já desembolsou desde então mais de R$ 1 bi de pagamento de serviço da dívida, ao passo que outros estados estão com seus pagamentos suspensos por causa da pandemia”.
Confira a íntegra da nota do governo estadual:
“O leilão da concessão da prestação dos serviços de saneamento dos municípios está mantido para esta sexta-feira (30/04), às 14h, na B3, em São Paulo.
Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira (29/04), a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário.
Este entendimento é referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.842, e pelo Tribunal de Contas do Estado, no relatório de auditoria TCE-RJ 100.765-3/21.
A publicação destaca ainda que o Decreto Legislativo (DL) recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido – conforme define a Lei Federal 8.987/95.
Para finalizar, é importante destacar que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, deferiu liminar baseada nestas premissas com o objetivo de sustar o efeito de ações contra o leilão.”
Nos últimos dias, como antecipou o colunista Ancelmo Gois, Flavio Bolsonaro, que até 2018 era deputado estadual, entrou no tabuleiro da Alerj para tentar impedir a suspensão do leilão da Cedae, marcado para esta sexta-feira (30). O senador ligou para parlamentares bolsonaristas para “lembrá-los” da importância de a concessão da Cedae prosperar.
Mais um round da batalha pelo leilão
Na última terça-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubara a decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT-RJ) que suspendia o leilão. A decisão de Fux também proíbiu que tribunais de primeira e segunda instância impeçam a realização do processo licitatório. A Alerj, no entanto, ainda podia legislar sobre o tema.
— Determino a suspensão de toda e qualquer decisão da Justiça de Primeiro e de Segundo graus que obste, parcial ou integralmente, o andamento do certame licitatório destinado à concessão dos serviços de saneamento básico da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, previsto no Decreto nº 47.422/2020, do Governador do Rio de Janeiro, até ulterior decisão no presente incidente — diz.
Na última semana, Fux suspendeu outra liminar — essa, da Justiça do Rio – que inviabilizaria o leilão da empresa, sob o argumento de que uma lei estadual só permitiria que a companhia fosse concedida pelo prazo máximo de 25 anos. Fux determinou que o prazo de concessão da Cedae seja fixado em 35 anos, como prevê o edital de licitação.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
