Com novo plano de recuperação fiscal, Estado do Rio terá que fazer reformas
Para conseguir nova adesão ao RRF, governo precisará adotar ainda este ano medidas previstas na Lei Complementar 178
A sanção presidencial à Lei Complementar 178/21, que cria um novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – entre outras medidas -, foi comemorada pelo governo fluminense. Segundo dados do Tesouro Nacional, com o novo RRF o Estado do Rio de Janeiro terá alívio de caixa de mais de R$ 50 bilhões até 2029, devido à suspensão do pagamento da dívida com a União
Pelo texto, os entes interessados em aderir ao regime terão que adotar medidas estruturais, como a coluna informou em outubro. Assim, estão previstas reformas previdenciária, administrativa, além da criação de um teto de gastos e revisão de benefícios fiscais. O governo do Rio vai encaminhar as propostas ao Legislativo ainda este ano.
O governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, declarou que o novo regime será “instrumento imprescindível para o equilíbrio fiscal” dos entes.
“Trabalhamos muito nos últimos meses pela sanção do então PLP 101/20. O Congresso teve a sensibilidade de aprovar, já em 2020, um instrumento que será imprescindível para o equilíbrio fiscal de estados e municípios”, afirmou.
Em nota, o governo ressaltou que a adesão do Rio ao novo RRF não é imediata. De acordo com as informações, ainda é preciso aguardar a regulamentação da lei por meio de decreto, que está sendo elaborado pelo Ministério da Economia.
Depois, o pedido para aderir ao novo regime deve ser encaminhado pelos estados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que analisará a solicitação por meio de indicadores previamente determinados na lei.
Sobre isso, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio informou que “está preparada para encaminhar o pedido de adesão imediatamente, após a regulamentação da lei”.
PLANO EM ATÉ UM ANO
Pela nova regra, o novo Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deve ser construído em até um ano. Vale lembrar que o novo plano de recuperação já vem sendo elaborado pela equipe econômica do Palácio Guanabara, em um trabalho que conta com o Conselho de Especialistas do RRF.
Criado em novembro de 2020, o Conselho é formado pelos economistas Raul Velloso, Fernando Rezende, Mauro Osório e Luiz Roberto Cunha. Os especialistas vão apresentar propostas nas áreas de Previdência, Reestruturação Tributária e Desenvolvimento Econômico do estado.
O governo também reforçou, em nota, que a Lei Complementar 178/21 “exigirá dos estados um importante esforço fiscal, uma vez que será obrigatória a adoção de uma série de medidas para efetiva adesão ao novo RRF”.
“Entre os principais temas estão a Reforma da Previdência, a Reforma Administrativa, a implementação de um novo teto de gastos e a redução de benefícios fiscais. Portanto, há uma série de desafios que precisarão ser vencidos pelos estados”, informou.
MERCÊS: ‘ANOS DESAFIADORES’
Secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês reafirmou que o regime será essencial para o reequilíbrio das finanças fluminenses. E que, sem isso, não haveria como o estado iniciar a retomada do pagamento da dívida com o Tesouro Nacional, o que geraria o colapso das contas.
“Os próximos anos serão desafiadores. Todas as despesas são muito rígidas e é necessário reduzir os gastos no futuro para conseguir equilibrar as contas a médio e longo prazos. É importante diminuir o pagamento da dívida agora e ir aumentando aos poucos, para que haja tempo para que as reformas tenham efeito”.
FONTE: O DIA online
