Mesmo com autorização, Regime de Recuperação Fiscal impede reajuste de salários de servidores no Rio
Mesmo com a possibilidade de reajuste salarial para algumas categorias do funcionalismo autorizada no projeto de socorro aos estados e municípios, aprovado nesta quarta-feira (dia 6) pelo Senado, o Estado do Rio não poderia reajustar os salários de seus servidores por conta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O texto do Senado tirou da regra do congelamento salarial por 18 meses servidores das Forças Armadas, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e bombeiros militares; técnicos peritos criminais; guardas municipais; agentes socioeducativos; profissionais de limpeza urbana; assistentes sociais; profissionais de saúde; profissionais de serviços funerais e professores, desde que estejam atuando diretamente envolvidos no combate à pandemia do novo coronavírus.
O Regime de Recuperação Fiscal proíbe a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores e empregados públicos estaduais, exceto para os casos oriundos de sentença judicial transitada em julgado. A outra exceção é a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal (inciso X do artigo 37), que garante a recomposição da perda inflacionária.
Antes da pandemia, governo do estado, deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e servidores vinham conversando em busca de uma abertura para a recomposição. A última reposição inflacionária para o funcionalismo foi concedida em 2014.
Com a crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus, no entanto, o Estado do Rio estima a queda de receitas de cerca de R$ 10 bilhões, e mesmo com o socorro da União, não consegue garantir o pagamento integral dos salários a partir de julho. O secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, já havia afirmado que o Rio precisa de R$ 10 bilhões para pagar o funcionalismo e os fornecedores.
Carvalho comentou que o socorro da União para o Rio será de R$ 2 bilhões para livre uso e de R$ 500 milhões para ações de saúde. Com isso, o governo estadual tem uma queda estimada de R$ 8,1 bilhões, o cenário que impede o governo de promover uma série de ações que planejava fazer, como a recomposição salarial do funcionalismo:
— Tínhamos um planejamento no início do ano de preparar as condições para conceder alguma reposição salarial em 2021, mas, neste momento, o projeto está abortado. Não há condições de imaginar reposições salariais numa situação em que o Rio de Janeiro tem R$ 8,1 bilhões em redução de receitas. Ainda que o projeto preveja isso para algumas categorias, não há condições de se pensar em algo nesse sentido — explicou o secretário.
Carlos Ponciano, coordenador de Direito Público do escritório Queiroz e Andrade, lembrou o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a recomposição inflacionária geral anual não gera um dever específico de que a remuneração seja objeto de aumento anual, e que uma reposição apenas para algumas categorias pode ser interpretada como reajuste.
“Reposição de perda inflacionária e reajuste são coisas distintas e, por isso, a primeira foge da vedação do Regime de Recuperação Fiscal. Em seu voto, o ministro Edson Fachin afirmou que a revisão prevista na Constituição Federal pode significar reajuste, recomposição ou, precisamente, prestação de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida. A eventual reposição inflacionária que não seja para todo o funcionalismo, mas apenas para algumas classes, pode caraterizar um reajuste disfarçado. Mas uma análise específica somente poderia ser feita no caso concreto”, explicou Ponciano.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
