Witzel prioriza votação da calamidade e coloca pacote dos fundos em fila de espera

Extensão das validades do estado de calamidade financeira e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para até 2023 é tida como fundamental para o governo fluminense

A prioridade do governo Witzel e o empenho da base aliada na Alerj são pelas aprovações dos projetos de lei que estendem até 2023 os prazos de validade da calamidade financeira do Rio e do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). As propostas são fundamentais para a ‘segurança financeira’ do estado e, assim, para garantir o pagamento em dia do funcionalismo, além das obrigações com fornecedores.

Também por esse motivo que integrantes do Executivo decidiram deixar ‘para depois’ o envio do pacote com as propostas que vão desvincular receitas de fundos estaduais. Esses projetos são considerados tão importantes para o caixa fluminense quanto os da calamidade e do FECP. Isso porque a flexibilização de verbas dos fundos vai frear investimentos obrigatórios em algumas áreas e possibilitar o uso de recursos financeiros em outras áreas, como, por exemplo, Segurança e Educação.

Vale lembrar que o Fundo Estadual de Combate à Pobreza — por enquanto, com vigência até 31 de dezembro de 2019 — garante mais receitas para os cofres estaduais. E só em 2020, vai reforçar o caixa em R$ 4,7 bilhões.

O fundo é constituído de uma cobrança adicional de ICMS de 4% sobre os consumos de energia e telecomunicações, e mais 2% sobre todos os outros produtos (exceto os da cesta básica).

‘Exceção’

Já a calamidade financeira, que hoje vale até o fim de 2019, reforça o cenário de ‘emergência fiscal’ do Estado do Rio. Mas também desobriga o poder público a cumprir algumas sanções impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quando há descumprimento de algumas regras impostas pela própria norma.

Por exemplo, se nesse período de exceção os gastos com pessoal do Poder Executivo (ou demais poderes e órgãos) ultrapassar o limite previsto na LRF, não será obrigatório o corte de pessoal. Isso vale também no caso de o Estado do Rio (como um todo, na soma de todos os Poderes) estourar o teto de despesas.

FONTE: O DIA online