União manterá repasses a municípios mesmo que reformas previdenciárias não saiam do papel
Está em estudo uma maneira de não penalizar, neste momento, municípios que não aumentarem alíquota previdenciária de servidores
Diante do cenário de crise desenhado pela pandemia de covid-19, mesmo que os municípios fluminenses não cumpram o prazo (31 de julho) determinado pela União para fazerem suas reformas previdenciárias, é possível que não percam os repasses federais. Isso porque a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia estuda uma forma de evitar que essa punição aconteça, justamente por conta dos impactos do novo coronavírus.
Como se sabe, a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda à Constituição 103/2019, determina que estados e municípios de todo o país apliquem 14% de desconto previdenciário do funcionalismo ou adotem a alíquota progressiva (com contribuições de acordo com a faixa salarial). E já é consenso que a primeira opção é a única viável tendo em vista os cálculos atuariais dos fundos de previdência dos entes.
E a Portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estipula que até 31 de julho de 2020 todos os entes devem estar seguindo a legislação. Caso contrário, não estarão em dia com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, assim, perderão o direito a repasses federais e a operações de crédito, entre outras sanções.
Mas agora, como a coluna vem mostrando, diante de uma pandemia, prefeituras em solo fluminense têm se mobilizado e chegaram a pedir ao órgão federal a reconsideração do prazo.
Pandemia mudou tudo
À coluna, a secretaria informou que está “ciente dos impactos das medidas de enfrentamento da pandemia da covid-19”. Por isso, avalia a necessidade de alterar as normas relativas ao acompanhamento e supervisão dos RPPS (regimes próprios de previdência) “referentes a prazos para o envio das informações e comprovação de cumprimento de critérios para emissão do CRP”. No entanto, isso não modifica os prazos previstos na Emenda Constitucional.
A Associação de Entidades de Previdência Municipais e do Estado do Rio de Janeiro (Aepremerj) enviou, em março, ofício à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho solicitando ao secretário nacional de Previdência, Bruno Bianco, reconsideração do prazo para adequação de alíquotas.
Gestores de todo o país pedem atenção ao assunto
Presidente da entidade, Luciane Rabha destacou que a atual realidade imposta pela pandemia é “dramática”, e nenhum ente federativo contava com essa situação. Além disso, Rabha ponderou que as atividades legislativas teriam como foco assuntos relacionados à prevenção e ao enfrentamento da covid-19.
“Sabedores da seriedade que norteia a secretaria, estamos esperançosos que nossa reivindicação seja atendida. O momento requer responsabilidade e bom senso de todos os envolvidos nessa questão”, declarou a presidente da Aepremerj à coluna, ainda em abril.
Ela mantém o posicionamento e diz que outras entidades pelo país fizeram o mesmo pedido ao órgão federal.
FONTE: O DIA online
