TJ-RJ dá prazo para que Estado e Alerj defendam taxação de 14% sobre servidores

O desembargador José Roberto Lagranha Távora, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), determinou, ontem, que o Estado do Rio e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) apresentem defesa para a ação de inconstitucionalidade que busca suspender a lei que elevou a contribuição previdenciária do servidores para 14%. A ação é da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Estaduais (Fasp). No parecer, Lagranha utiliza o regimento interno do tribunal para dar o prazo de até 30 dias para as manifestações das partes.

— O desembargador atendeu ao Princípio do Contraditório. Vamos aguardar pois as deduções ainda não serão realizadas nos próximos meses — disse o advogado da Fasp, Carlos Henrique Jund.

A tendência é que o processo se arreste pelos próximos meses, até que todos os interessados apresentem seus posicionamentos. A lei, por sua vez, só terá validade sobre os salários de setembro, pagos em outubro. Isso caso o Estado esteja em dia com todo o funcionalismo.

Além da Fasp, o deputado Flávio Bolsonaro (PSC) também recorreu ao TJ-RJ para questionar a lei dos 14%.

FONTE: EXTRA.GLOBO.COM