O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) vai notificar o governador Luiz Fernando Pezão para que o Estado revise uma série de incentivos fiscais em função de irregularidades encontradas em auditoria realizada pelo órgão. Os “achados”, como apresenta o TCE, apontam para problemas como a falta de um estudo quanto ao impacto orçamentário causado por cada concessão, a inexistência de um procedimento estruturado de controle e, principalmente, a ausência quanto as atribuições dos órgãos responsáveis pela fiscalização dos regimes tributários.
Os auditores analisaram documentos relacionados a incetivos concedidos até o 2º semestre de 2016, um dos momentos mais agudos da crise estadual. Um dos principais achados apontado pelos técnicos, e reforçado pelo conselheiro Rodrigo Melo Nascimentou, destacou a concessão de benefícios a empresas inscritas na Dívida Ativa Estadual, e com cobranças não suspensas. O TCE deu prazo de 60 dias para que a Secretaria de Fazenda e Planejamento reveja essas concessões.
Houve, também, críticas quanto a oferta de benefícios a determinadas empresas. O tribunal citou empreendimentos das áreas de alimentos, limpeza, joias e celulose. Em alguns casos, os auditores questionaram as condições sob as quais o Estado concordou em conceder os benefícios, ficando claro o prejuízo para a administração pública.
A secretaria de Fazenda e Planejamento informou que ainda não foi notificada pelo TCE-RJ sobre as conclusões apresentadas pela auditoria.
Três servidores para acompanhar todos os benefícios
Na data em que foi realizada a inspeção feita pelo Tribunal de Contas, os auditores verificaram que somente três servidores eram responsáveis pelo monitoramento de todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Rio. Os funcionários estavam alocados na Divisão de Acompanhamento (DIACO). O relatório, apesar de considerar a capacidade dos servidores, deixou claro que o número de pessoas é insuficiente para estabelecer um acompanhamento eficaz das isenções.
Revisão de isenções está atrasada, diz Conselho da RRF
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal apontou, em relatório sobre dados de novembro, que o Estado do Rio ainda não implementou uma série de medidas previstas no Regime. Uma delas é a revisão das isenções concedidas. O Conselho apontou que não foram concretizadas as revogações e alterações sobre isenções concediddas. O atraso pode afetar a receita extra de R$ 1,01 para 2018.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
