Supremo pode autorizar governo a reduzir duodécimos; medida afetaria TJ e Alerj

Rio – Além da redução de salário e de jornada de servidores estáveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará amanhã, na mesma ação, a possibilidade de o Poder Executivo reduzir os valores dos repasses orçamentários — que são os chamados duodécimos — aos Poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos independentes (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas) em cenário de recessão. A análise sobre a constitucionalidade desses temas pela Corte vem sendo solicitada por governadores e secretários estaduais de Fazenda em meio à crise que enfrentam em seus estados.

O julgamento pelo plenário do Supremo, inclusive, é aguardado pelo governo fluminense. E o contingenciamento — congelamento de despesas — de mais de R$ 13 bilhões do orçamento estadual de 2019 pelo Executivo já levou alguns integrantes do Palácio Guanabara a sondar, no início do ano, a cúpula dos outros Poderes.

Na conversa, foi defendida a “cooperação” deles para que também congelassem despesas próprias, como a Coluna mostrou na edição de 24 de janeiro.

À época, a Defensoria Pública e o TCE-RJ informaram à Coluna, após serem questionados, que não foram comunicados pelo Executivo sobre o assunto, e defenderam que o duodécimo é previsto pela Constituição.

Já o Tribunal de Justiça (TJ) chegou a ser consultado, e foi sugerido ainda que o Judiciário ajudasse o estado a bancar a construção de presídio — ao custo de R$ 300 milhões —, mas essa ideia não foi adiante.

Até que, em 4 de fevereiro, o estado divulgou nota informando que o contingenciamento total de R$ 13,8 bilhões não afetaria o Judiciário, Alerj e demais instituições que recebem duodécimos.

Agora, alguns representantes dos Poderes acreditam que o governo Witzel vai esperar a palavra final do Supremo sobre a viabilidade de o Executivo interferir no orçamento dos órgãos. Até porque os recursos do TJ, MPRJ, Defensoria, Alerj e TCE-RJ são oriundos do Tesouro Estadual, ou seja, também dependem da arrecadação tributária do Rio.

Suspensão de itens da LRF

O plenário do Supremo vai julgar diversos processos que discutem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 — proposta pelo PT, PCdoB e PSB em 2001 — questiona alguns dispositivos da lei, e os principais são os que tratam da redução de salário (Artigo 23, parágrafo 2º) e da permissão para o Executivo limitar os valores financeiros dos outros Poderes quando houver frustração de receita em relação à estimada (Artigo 9º, parágrafo 3º). Esses itens estão suspensos por liminar concedida pela Corte.

E, nesta quarta-feira, o colegiado do Supremo vai enfim bater o martelo sobre a constitucionalidade dessas medidas.

Governo: ‘medida não está no radar hoje’

Integrantes do governo Witzel dizem que, hoje, o corte de parte dos duodécimos não está no radar, mas “que esperam a conscientização e contribuição dos órgãos com a redução de custos”.

Vale lembrar que o governador Witzel declarou, em janeiro, receio de o estado não ter dinheiro a partir de julho para pagar salários do pessoal do Executivo. Depois, disse que medidas estavam sendo tomadas para combater isso.

Mas recentemente um alarde tomou conta do Palácio Guanabara com o último balanço do governo. Governistas apontam que “há uma curva em junho”, mas que a equipe econômica age para frear a ameaça de atraso salarial. E que o contingenciamento de R$ 13,8 bilhões é uma das ações.

FONTE: O DIA online