O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 24 de abril o julgamento, no plenário virtual, da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona o adicional por tempo de serviço do servidor do estado, chamado de triênio. O processo tramita há oito anos na corte. O relator é o ministro Gilmar Mendes.
A ação questiona o inciso IX do artigo 83 da Constituição Estadual que ratificou o direito do servidor ao adicional. O governo alegou que a medida, de iniciativa do Legislativo, fere o princípio de separação dos Poderes ao interferir na gestão dos recursos públicos e em medidas que tratam do regime jurídico dos servidores públicos.
A Advocacia-Geral da União se manifestou a favor da inconstitucionalidade. Já o Ministério Público Federal emitiu um parecer contrário ao pedido da ação.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
