Legislação

Lei nº 6.856, de 30/06/2014
Altera a Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, e dá outras providências

Lei nº 6.846, de 30/06/2014
Dispõe acerca das carreiras funcionais de Agente de Fazenda e de Auxiliar de Fazenda, e dá outras providências

Lei nº 6.269, de 28/06/2012 (Art. 7º)
Dá nova redação e consolida o texto da Lei nº 6127/11 e altera o início de vigência da Lei 6140/11

Lei nº 6.243, de 21/05/2012
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências

Lei nº 6.151, de 05/01/2012
Altera a Lei nº 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede Licença Maternidade e Paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos.

Lei nº 6.127, de 28/12/2011
Altera o Decreto-Lei nº 5/1975, a Lei 5139/2007, a Lei nº 1.012/1986, e dá outras providências

Lei nº 6.114, de 19/12/2011
Dispõe sobre a criação da Carreira de Executivo Público, no âmbito do Poder Executivo Estadual, estabelece sua estrutura e formas de desenvolvimento, fixa sua remuneração e dá outras providências

Lei nº 5.835, de 08/11/2010
Revoga o § 1º do Art. 5º da Lei nº 2657, de 26.12.1996, altera o Art. 13 da Lei nº 5756, de 29.06.2010

Lei nº 5.756, de 29/06/2010
Institui as Carreiras de Agente de Controle Interno e de Analista de Controle Interno na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, estende benefícios da Lei Complementar nº 134, de 29.12.2009, aos servidores abrangidos pela Lei nº 830, de 07.01.1985, e dá outras providências

Lei Complementar nº 134, de 29/12/2009
Dispõe sobre o Fundo Especial de Administração Fazendária, e dá outras providências

Lei nº 4.832, de 30/08/2006
Dispõe sobre contratação e custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica, e dá outras providências

Lei nº 3.862, de 17/06/2002
Acrescenta um parágrafo ao artigo 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975;

Lei nº 2.409, de 20/06/1995
Dispõe sobre a criação, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, de 100 (cem) cargos de Contador, Classe Inicial;

Lei nº 2.241, de 19/05/1994
Altera dispositivo da Lei nº 1.650, de 16.05.1990;

Lei nº 1.791-A, de 15/01/1991
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a instituição do plano de carreira da categoria funcional de Oficial de Fazenda.

Lei Complementar Estadual nº 69, de 19/11/1990
Dispõe sobre a carreira de Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.

Lei nº 1.724, de 31/10/1990
Dispõe sobre o ingresso na carreira funcional de Contador da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências;

Lei nº 1.650, de 16/05/1990
Disciplina a ação e a retribuição dos Servidores Fazendários nas áreas de sua competência, institui o Fundo de Administração Fazendária – FAF, estabelece o Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária – RETAF e dá outras providências;

Lei nº 1.317, de 10/06/1988
Introduz alterações na Lei nº 830, de 07.01.1985 e dá outras providências;

Lei nº 830, de 07/01/1985
Cria o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;

Lei nº 800, de 20/11/1984
Altera o Art. 19 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;

Lei nº 492, de 19.11.1981
Dispõe sobre a aplicação dos Arts. 93, inciso IV e 94, inciso X, alínea C, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 30.08.1981;

Lei nº 490, de 19/11/1981
Altera Dispositivo do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975;

 

Decretos

Decreto nº 44.238, de 11/06/ 2013
Dispõe sobre a estrutura da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências

Decreto nº 44.237, de 11/06/ 2013
Altera a Retribuição de Gratificação dos Membros do Conselho de Contribuintes e Representantes da Fazenda, fixadas no Decreto Nº 12.936, de 19 de maio de 1989, com redação dada pelo Decreto Nº 40.554, de 18 de janeiro de 2007

Decreto nº 44.208, de 16/05/2013
Acrescenta Parágrafo Único no Art. 1º do Decreto 21.326, de fevereiro de 1995, e suas alterações, e dá outras providências.

( “Parágrafo Único – Fica delegada às autoridades de que trata o caput deste artigo a competência para dar exercício, inclusive promovendo a expedição de ato de investidura, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que sejam lotados na respectiva secretaria, ainda que estes não integrem o seu quadro de pessoal específico.” )

Decreto nº 43.897, de 16/10/ 2012
Aprova o manual de gestão de protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências

Decreto nº 43.876, de 08/10/2012
Regulamenta os concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Decreto nº 43.595, de 15/05/2012
Modifica o Decreto nº 43058, de 04 de julho de 2011

Decreto nº 43.058, de      /     /2011
Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual e dá outras providências

Decreto nº 43.057, de      /    /2011
Institui o Código de Conduta da Alta Administração Estadual e dá outras providências

Decreto nº 42.720, de 26/11/2010
Dispõe sobre o Adicional de Qualificação instituído pelas Leis Estaduais nºs 5756, 5755, 5758, 5759, 5760, 5761, 5772 e 5773, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências

Decreto nº 1.171, de 22/06/1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Decreto nº 16.461, de 13/03/1991
Institui o plano de carreira da categoria funcional de Oficial de Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia e Finanças e dá outras providências

Decreto 12.519, de 12/12/1988
Dá nova regulamentação aos Arts. 7º a 9º da Lei nº 830, de 07.01.0985, com as alterações que lhes foram introduzidas pela Lei nº 1.317, de 10.06.1988

Decreto-Lei  nº 220, de 18/07/1975
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

 

Resoluções

Resolução SEFAZ Nº 629, de 10.05.2013
Divulga as Metas de Arrecadação das Inspetorias e Grupo Especial para os fins que menciona

Resolução SEFAZ Nº 628, de 10/05/2013
Dispõe sobre a Prestação Pecuniária Eventual – PPE, prevista na Lei Complementar Nº 134/2009

Resolução SEPLAG Nº 917, de 09.05.2013
Estabelece regras e procedimentos relativos à operação de cessão de créditos consignados em Folha de Pagamento, renova a Resolução SARE Nº 3.069, de 28 de março de 2006, e dá outras providências

Resolução SEFAZ Nº 622, de 08/05/2013
Dispõe sobre a autorização para o gozo de Licença Prêmio, no âmbito da SEFAZ

Resolução 726, de 06/07/2012
Dispõe sobre o cancelamento de contribuição sobre parcela remuneratória temporária e dá outras providências

Resolução SEFAZ Nº 397-A, de 25/04/2011 (Publicada no D.O.E.R.J. de 18.08.2011, pág.05, e Retificada no D.O.E.R.J. de 23.08.2011, pág. 127)

Designa membros do comitê deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária – FAF

Resolução SEFAZ Nº 344, DE 16/11/2010
Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos integrantes das carreiras previstas nas Leis Estaduais de nº 5756, de 29 de junho de 2010 e nº 830, de 07 de janeiro de 1985 (Republicada em 29.12.2010 – Publicada retificação em 30.12.2010)

Portarias

Portaria SSER nº 38, de 24/05/2013
Designa servidores para os fins que menciona

Portaria SSER nº 25, de 18/01/2011
Divulga os critérios de remoção dos Fazendários da Receita Estadual para lotação na IFE – 01 – Barreiras Fiscais – Postos Fiscais e a relação das vagas disponíveis para lotação

 

Emendas Constitucionais

EC Nº 70, de 29/03/2012
Acrescenta o Art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional

EC Nº 50, de      /       /2011
Institui no Estado do Rio de Janeiro a Ficha Limpa para nomeação de cargos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

EC Nº 41, de 19/12/2003
Modifica os Arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 2014 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do Art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, e dá outras providências

EC Nº 40, de 29/05/2003
Altera o Inciso V do Art. 163, do Art. 192 da Constituição Federal e o caput do Art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias