O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que pretende apresentar a PEC da desvinculação das despesas ao Congresso para que seja votada paralelamente à proposta da reforma da Previdência O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que pretende apresentar a PEC da desvinculação das despesas ao Congresso para que seja votada paralelamente à proposta da reforma da Previdência Foto: Adriano Machado / Reuters
O ministro da Economia, Paulo Guedes, vai propor a desvinculação do orçamento da União — e, consequentemente, estados e municípios — dos limites mínimos constitucionais. Com isso, os entes teriam autonomia e flexibilidade para alocar os recursos e não haveria orçamento carimbado para saúde, educação ou gastos com pessoal, por exemplo.
Em entrevista ao Estado de S. Paulo, o ministro informou que pretende apresentar essa proposta de emenda constitucional (PEC) ao Congresso para que seja votada paralelamente à proposta da reforma da Previdência. Caso seja aprovada a desvinculação do orçamento da União, o fim da obrigatoriedade valeria também para os estados e municípios.
Professor de Direito e Contabilidade Tributária do Ibmec RJ, Gustavo da Gama afirma que os servidores não seriam impactados com o fim das despesas carimbadas, pois o pagamento de ativos, inativos e pensionistas é inegociável:
— Não há liberdade de pagar ou não os servidores. O impacto maior seria na despesa com investimentos, que é facultativa.
Já Istvan Kasznar, professor de Economia da FGV, aponta que no que se refere a gastos com pessoal, não é possível modificar uma despesa que já existe, apenas evitar o seu crescimento, com a redução de concursos públicos, por exemplo:
— Não há desvinculação salarial, isso não pode acontecer.
Uma das preocupações com relação à PEC é que, com maior flexibilidade, o orçamento não seja alocado nas áreas de maior necessidade. Para Gama e Kasznar, será preciso que o Legislativo e o Tribunal de Contas fortaleçam seu controle.
— A responsabilidade será muito maior — avalia Gama.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
