Sem estudo para elevar contribuição

Rio – O projeto mais polêmico do pacote de austeridade do governo — que trata do aumento da alíquota previdenciária — recebeu 106 emendas na quinta-feira e poderá ter ainda mais propostas de aditivos. A Presidência da Alerj estendeu o prazo de entrega para as 17h de amanhã. Mas não é só dentro do Legislativo que o texto vem sendo questionado. Do rol de observações que o Ministério Público do Rio fez às 21 medidas, 17 apresentariam inconstitucionalidades, sendo este o mais criticado.

No documento do MP-RJ que foi entregue à Alerj, a análise técnica do órgão aponta diversos problemas no projeto. Um deles é a afronta “ao princípio da razoabilidade, alicerçado na Constituição Federal” e no “Artigo 9º da Constituição do Estado do Rio, “eis que inexistente estudo atuarial que respalde o aumento, proposto em razão de déficit orçamentário corrente ou projetado”. Essa crítica — ausência de simulação de cálculo — inclusive foi apontada por alguns parlamentares no plenário na última quinta-feira.

Para o MP-RJ, o projeto afronta ainda a capacidade contributiva e a isonomia tributária,também assegurados nas constituições federal e estadual. No documento, a equipe do Ministério Público aponta que o objetivo do projeto é aumentar a arrecadação do Rioprevidência reduzindo obrigações do Poder Executivo.

PODERES ARCAM

A promotoria diz que a proposta do governo faz com que cada órgão arque com as aposentadorias. Mas alega que a “sobrecarga do Rioprevidência decorre de benefícios concedidos pelo Executivo, já que professores e policiais, civis ou militares” se aposentam com tempo de contribuição inferior ao da média de outras carreiras do serviço público.

RECURSOS DO FUNDO

O Executivo quer que os outros poderes (Judiciário e Legislativo) e órgãos, como o MP, usem recursos de seus fundos para pagar pessoal. A análise diz que o governo não pode alterar a legislação de cada fundo vinculado a uma estrutura de poder autônoma. Isso, segundo o MP, “denota a inconstitucionalidade do projeto” ao alcançar fundos não inseridos na estrutura do Executivo.

NÚMERO DE CORTES

Em decreto publicado no último dia 4, o estado reduziu o número de secretarias de 20 para 12. O texto afirma que “as secretarias remanescentes (que vão incorporar outras) deverão promover a extinção de, no mínimo, 30% dos cargos em comissão existentes nas estruturas das secretarias incorporadas e 30% no valor global de gratificação”.

ECONOMIA QUESTIONADA

Alguns deputados, como Luiz Paulo (PSDB), questionam a economia gerada por essa medida. Para o parlamentar, o ato é ineficiente, pois o Executivo deveria promover a extinção de cargos comissionados antes da fusão das secretarias. “O governo determinou a extinção de 30% dos cargos, mas não fala das pastas que serão incorporadas”, diz.

FONTE: O DIA online