RIO — A exclusão do estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — por conta da concessão do aumento de 5%, a partir de setembro, aos servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria, aprovado pela Assembleia Legislativa — pode levar o Rio a retroceder a um passado recente, em que havia uma corrida pelos recursos que entravam no caixa do Tesouro e o funcionalismo ficava com os salários atrasados. O dinheiro disponível era retirado por meio de bloqueios da União e de arrestos dos poderes, autorizados pela Justiça. O secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, disse ontem que sair do regime coloca em risco o pagamento dos vencimentos dos servidores por seis meses.
— Estamos proibidos pelo Regime de Recuperação Fiscal de conceder aumentos. E, com isso, se o Conselho de Supervisão (do regime) decidir pela exclusão do Rio e enviar esse parecer ao Ministério da Fazenda, a União pode retirar o estado do acordo. Neste caso, isso vai significar pagar automaticamente R$ 18 bilhões (relativos à dívida do estado com a União que está suspensa), o que representa ficar seis meses sem pagar a folha do funcionalismo (a dos servidores do Executivo é de R$ 3 bilhões por mês) — disse o secretário em entrevista ontem à rádio CBN.
ANTES, FALTAVA CONTROLE
Gomes lembrou que, antes do regime, o estado “não tinha controle da gestão do caixa, com sucessivos bloqueios e arrestos”:
— Há o impacto de R$ 190 milhões (anuais) com os aumentos aprovados. Mas estamos falando de R$ 18 bilhões sendo devolvidos imediatamente ao governo federal.
A Procuradoria-Geral do Estado informou que, esta semana, impetrará ação no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade das leis que concederam o reajuste de 5%. Os vetos do governador Luiz Fernando Pezão foram derrubados pela Alerj, que assegurou os reajustes. A PGE aguarda a publicação das leis promulgadas.
O maior impacto na folha de pagamentos do estado seria a implantação do plano de cargos e salários para os servidores da saúde: R$ 1,2 bilhão por ano. No entanto, diferentemente do aumento de 5%, um dos artigos da lei enfatiza que “os dispositivos que implicam majoração remuneratória ficam com sua vigência condicionada à aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal”.
FONTE: OGLOBO.GLOBO.COM
