Sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o Estado do Rio de Janeiro amarga uma situação financeira preocupante. Ainda que medidas para aumentar a receita estejam sendo implementadas, o governo fluminense já terá que honrar em 2023 com o serviço da dívida que tem com a União no valor de R$ 23 bilhões, sem contar outros pagamentos que estão por vir. Não bastasse isso, integrantes do Palácio Guanabara alertam para um risco ainda maior: a possibilidade de perda de arrecadação de royalties e participações especiais pela produção de petróleo.
Os cofres do Rio dependem — e muito — dessa receita, principalmente para o Rioprevidência pagar aposentadorias e pensões de seus vínculos. Por isso, as atenções se voltam ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917), que ocorrerá em 20 de novembro pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Proposta pelo governo estadual, em 15 de março de 2013, a ação visa à suspensão dos efeitos de parte da Lei 12.734 de 2012, que alterou critérios para a distribuição de royalties e receitas obtidas pela exploração do petróleo entre União, estados e municípios.
Em liminar de 18 de março de 2013, a ministra Cármen Lúcia atendeu ao pedido do estado. Mas a decisão tem caráter provisório, e será submetida à análise do plenário do Supremo em novembro.
Governistas avaliam que se a liminar não for referendada pelo plenário da Corte, ou seja, se o STF der aval à lei que altera a partilha de royalties, o resultado será uma verdadeira ‘bomba’ para as finanças fluminenses.
Presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano é um dos que advertem sobre isso. “Teremos que encontrar meios de compensar essas perdas, pois se o Supremo não confirmar a liminar, a situação ficará grave”, declarou Aureliano.
Outros representantes do governo e parlamentares fazem coro com esse discurso. Na ADI 4917, o governo estadual alegou que a lei violava regras da Constituição por interferir em contratos assinados, receitas comprometidas, além da questão da responsabilidade fiscal.
Menos R$ 27 bi até 2020
Quando propôs a ação, naquele ano, o estado alegou perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão, e projetou um prejuízo de R$ 27 bilhões até 2020. E apontou danos também para os municípios fluminenses, com a perda imediata de R$ 2,5 bilhões.
Verba ajuda a bancar a folha salarial
Para se ter uma ideia do quanto o caixa previdenciário depende dessa receita, é só checar os números. De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a arrecadação com royalties e participações especiais (PE) em 2018 foi de R$ 12,9 bilhões.
Só a folha salarial (líquida) de ativos, aposentados e pensionistas mensal é de cerca de R$ 1,7 bilhão. Significa que o estado tem que desembolsar R$ 22,1 bilhões por ano para bancar 13 folhas de pagamentos.
O cenário do ano de 2016 comprova ainda mais a dependência dessa receita: foi quando o Rio enfrentou sua maior crise fiscal e recebeu apenas R$ 3,4 bilhões relativos à arrecadação de royalties e participações especiais.
FONTE: O DIA online
