Rio – A Alerj aprovou nesta sexta-feira a proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio por 50 votos a favor e 9 contra, do total de 63 deputados presentes. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem até 15 dias para sancionar. Estima-se um alívio de caixa em R$ 62 bilhões, com o fim de bloqueios e a possibilidade de novos empréstimos.
O texto final aglutinou mais de 20 emendas (de diversos deputados), sendo que 73 foram apresentadas. As propostas mais importantes ressaltam que os direitos adquiridos dos servidores não poderão ser afetados, como triênio e licença-prêmio, e a que prioriza a quitação da folha do funcionalismo.
A recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento de dívidas dos estados em calamidade financeira com a União. O prazo é prorrogável pelo mesmo período. Em contrapartida, o governo federal exige medidas de austeridade, como o congelamento de gastos com o serviço público.
Entre as medidas que competem ao Executivo estão a proibição de novos concursos, exceto em casos de aposentadoria de servidores ou vacância, reduzir em 10% os incentivos fiscais, reforma da Previdência no estado, veto a reajuse salarial dos servidores e estudo de privatização das empresas de saneamento, como a Cedae, e energia.
O texto aprovado permite que o Estado convoque os aprovados em concursos públicos de todas as áreas do governo. Conforme a Coluna do Servidor informou nesta terça-feira, o líder do governo e relator da projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Edson Albertassi (PMDB), apresentou substitutivo para a permissão de convocações nas áreas de Segurança e Educação. A medida atendeu a uma emenda da deputada Martha Rocha (PDT). Antes da sessão, acordo no colégio de líderes ampliou a exceção foi ampliada para todas as áreas.
A outra emenda, do deputado Marcelo Freixo (PSOL), determina que futuros empréstimos ao governo sejam usados prioritariamente para o pagamento de servidores ativos e inativos do Estado.
“Em direito adquirido não se mexe e a prioridade será quitar os salários. Quem ganha com esse entendimento é o servidor”, disse Freixo após a reunião. A emenda que previa a retomada do corte de salários do governador Luiz Fernando Pezão em 30% não foi objeto de acordo e deve ser alvo de destaque durante a votação no plenário, informou Luiz Paulo.
FONTE: O DIA online
