Projeto de lei para pagar o 13º em dia entra na pauta da Alerj

Rio – Entrará na pauta da Assembleia Legislativa nesta terça-feira o projeto de lei complementar que é apontado pelo governo estadual como a salvação da lavoura para pagar o décimo terceiro salário dos servidores no fim do ano. Por meio dele, o Palácio Guanabara espera receber entre R$ 500 milhões e R$ 1 bilhão.

Trata-se de um refinanciamento que permitirá a redução de multa e de juros de mora a empresas que têm dividas de ICMS com o estado. Para ser beneficiada, os devedores terão que apresentar um plano que varia de cota única a até 60 parcelas para pagar o que devem. Quanto menor o prazo para a quitação, maior desconto o governo concederá.

“Recebemos o projeto na última sexta e já vamos levá-lo ao Plenário na terça (amanhã) para receber emendas. Pela importância da proposta para o pagamento do décimo terceiro dos servidores, a ideia é que ele seja votado em definitivo já na terça-feira da semana que vem (dia 28)”, disse o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT).

“As previsões para arrecadação com esse projeto variam de R$ 500 milhões, nas projeções mais pessimistas, a R$ 1 bilhão, nas mais otimistas. O dinheiro deverá ser aportado no Fundo de Previdência, o que fará sobrar recursos para pagar o décimo terceiro, que é sempre um grande esforço para qualquer governo”, afirmou o deputado estadual Christino Áureo (PP), ex-chefe da Casa Civil de Pezão e um dos principais articuladores do governo na Alerj.

O texto que será votado pelo Parlamento estadual já foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), vinculado ao Ministério da Fazenda.

Até 85% de desconto

Pelo projeto original que foi enviado à Assembleia, as empresas terão até 45 dias para aderir ao programa, após a regulamentação da lei complementar pelo governo estadual.

Será ofertado até 50% de desconto nos juros de mora e 85% de abatimento nas multas para as empresas que decidam pagar em cota única. As que parcelarem em 15 vezes receberão 35% de desconto nos juros de mora e 65% no abatimento das multas.

As que optarem por 30 parcelas poderão descontar 20% do débito relativo a juros de mora e 50% no valor das multas. Já as que preferirem pagar em 60 vezes terão direito a 15% de desconto nos juros de mora e 40% de refresco nas multas.

FONTE: O DIA online