Rio – Além da cobrança de contribuição previdenciária de 11% sobre aposentadorias e pensões do município, o Previ-Rio planeja acabar com a integralidade dos benefícios dos servidores que vierem a dar entrada no pedido.
Alegando déficit de R$ 2,6 bilhões para este ano, e a falta de cumprimento de leis por prefeitos anteriores, o novo presidente da autarquia, Luiz Alfredo Salomão, admitiu ontem que pretende implementar novo cálculo para aposentadorias.
Ele ressaltou que a situação é preocupante e que sem a adoção dessas e outras medidas, o fundo pode ter o mesmo destino que o Rioprevidência (do estado), que mal consegue pagar beneficiários.
Com a integralidade, o servidor se aposenta com base em seu último salário. E, agora, o Previ-Rio quer adotar a fórmula prevista em lei federal (10.887/04). Neste caso, os benefícios devem ser calculados com regra “proporcional”.
“A não cobrança é uma outra afronta à lei e à Constituição, que mandam que se calcule a média das 80% maiores contribuições feitas. Mas aqui (no Rio) se dá a integralidade”, declarou Salomão, criticando os prefeitos anteriores: “Eles se sentiam imperadores e mais importantes que a Constituição e a lei federal”.
À época da edição da lei, o então prefeito Cesar Maia, hoje vereador, decidiu não executá-la, da mesma forma que suspendeu as contribuições previdenciárias de inativos. Eduardo Paes manteve essa decisão. Ainda está em estudo a forma jurídica para a implementação da medida — se por projeto de lei ou decreto.
Sisep prevê ir à Justiça
O presidente do Previ-Rio afirmou ainda que há mais de 8 mil aposentadorias — ainda não homologadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) — concedidas recentemente a servidores de forma integral, mas que o TCM pretende “sustá-las”. Salomão pontua que o tribunal quer colocar em prática a lei federal e refazer o cálculo das aposentadorias, de acordo com a regra proporcional.
Mas, se isso ocorrer, a promessa é de haver uma enxurrada de ações na Justiça. O diretor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (Sisep), Frederico Sanches, diz que a prefeitura não pode alterar o cálculo de quem já fez o pedido de aposentadoria, ainda que não tenha ocorrido a homologação: “Isso é uma excrescência jurídica. Todo pedido formulado conta-se a partir da data do requerimento e não da homologação”.
Sanches prometeu que, quando o Previ-Rio estabelecer a nova regra, vai verificar se a autarquia está cumprindo com suas obrigações. “Avaliaremos se houve vício formal ou material da lei. Se não estiver dentro da regra, ingressaremos com ação judicial para embargar”, afirmou.
FONTE: O DIA online
