Polêmica em torno do Refis mantém projeto fora da pauta da Alerj

Em meio à polêmica em torno do projeto do Refis — de autoria do estado —, a Assembleia Legislativa (Alerj) não tem previsão de incluí-lo na pauta. A proposta pode garantir R$ 1 bilhão ao Rio e ajudar a pagar o 13º salário. Mas o Executivo pediu para a Casa segurar a votação (que é em discussão única e não terminou) por causa de duas emendas, uma do deputado Paulo Ramos (PDT) e outra da enfermeira Rejane (PCdoB).

A emenda de Paulo Ramos inviabiliza a venda da Cedae — e o estado já obteve empréstimo de R$ 2,9 bilhões com ações da companhia como garantia. E a de Rejane retira a necessidade de aval do Conselho de Supervisão da recuperação fiscal para que o Plano de carreiras (PCCS) da Saúde seja implementado. Os parlamentares aprovariam os aditivos ao texto. E isso, segundo os governistas, retiraria o Rio do regime de recuperação.

Já o deputado Paulo Ramos (PDT) rebateu o governo e disse à Coluna que o estado faz “terrorismo” com os servidores. O pedetista ressaltou que a Cedae conseguiu uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura a devolução de cerca de R$ 2,5 bilhões em impostos pagos indevidamente pela companhia à União. E que o Artigo 3º da Lei 7.982 de 2018 autoriza o Executivo a “permutar a garantia” dada ao BNP Paribas ou a contragarantia à União pelo valor que a estatal tem a receber em função da decisão do STF. O item foi vetado pelo governo, mas a Casa derrubou o veto.

Para a proposta voltar ao plenário, a Casa tem que convocar uma sessão extraordinária. Mas, por enquanto, o presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano (PT), não pretende colocar o PLC 56 na pauta.

FONTE: O DIA online