PGE celebra vitória sobre o TJ-RJ e o fim de ordens de arrestos em benefício próprio

Para integrantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o repasse do duodécimo ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), determinou a suspensão de novos arrestos que beneficiem o Judiciário local. Em outubro, a 8ª Vara Estadual de Fazenda proferiu uma decisão que a favoreceu, segundo a PGE. Agora, pelo relatório de Toffoli, caberá apenas ao STF julgar pedidos de arrestos que beneficiem ao próprio TJ-RJ.

Ontem, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado do Rio, a partir de novembro, fará os repasses dos duodécimos — parcelas do Orçamento destinadas aos Judiciário e ao Legislativo — com redução de 19,6%. O percentual refere-se à queda de arrecadação prevista pelo governo estadual para 2016.

A decisão faz parte do julgamento de um mandado de segurança do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Isso significa que o governo fluminense continuará obrigado a fazer as transferências constitucionais aos dois Poderes até o 20º dia de cada mês. A modificação, que consta da decisão do ministro Dias Toffoli, será somente na redução do valor transferido.

No fim de outubro, o TJ-RJ ingressou com o pedido no STF, com o intuito de obrigar o repasse do duodécimo constitucional, sob pena de arresto das contas públicas. Segundo fontes do tribunal estadual, o julgamento de Toffoli foi uma vitória, pois obriga o repasse até o 20º dia de cada mês.

Confira a decisão de Toffoli que cita os arrestos:

Entretanto, no exercício do poder geral de cautela inerente ao ato de julgar e para assegurar o exercício da competência originária desta Suprema Corte, advirto que, no tocante aos duodécimos do meses de novembro/2016 em diante do TJRJ, os repasses deverão respeitar o que decidido no presente mandado de segurança, devendo ser paralisada qualquer medida restritiva nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias determinada por autoridade judiciária distinta do STF.

FONTE: EXTRA.GLOBO.COM