Pezão veta lei que libera servidores do pagamento de custas judiciais em ações

O governador Luiz Fernando Pezão vetou, nesta quarta-feira, o projeto de lei que prevê a gratuidade dos serviços da Justiça aos servidores públicos civis e militares do Estado do Rio. De autoria do deputado Flávio Bolsonaro (PSL), o texto determina que os funcionários públicos fiquem isentos do pagamento de custas judiciais enquanto o Estado estiver em situação de calamidade pública financeira.

Em sua argumentação, Pezão indicou que a proposta fere o “Princípio da Igualdade Material”, quando os contribuintes se encontram em condições iguais em assuntos relacionados às condições tributárias. Seria necessária, portanto, a comprovação de que todos os servidores se encontram em situação diferente aos demais contribuintes.

Diante do veto de Pezão, a matéria será enviada para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que irá avaliar a decisão. Os deputados poderão manter o veto ou derrubá-lo. Caso o texto seja aprovado pelo Parlamento, a legislação será promulgada pela assembleia e entrará em vigor a partir da sua publicação. Não há prazo, porém, para que o veto seja debatido.

FONTE: EXTRA.GLOBO.COM