Ao sancionar a lei que reduziu o ICMS sobre o óleo diesel, o governador Luiz Fernando Pezão decidiu vetar a emenda que autorizou o governo a compensar o empréstimo que tem como garantia as ações da Cedae, receitas devidas a empresa diante de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Pezão tinha autorização para compensar o empréstimo de R$ 2,9 bilhões, contratado no fim de 2017, com receitas devidas pela União após decisão do STF que apontou a imunidade tributária da empresa.
Pezão, por sua vez, vetou o termo sob a justificativa de a compensação devida pela União não estar presente no acordo firmado para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal do Estado:
“No tocante ao art. 3º da presente medida, este esbarra em óbice legal ao autorizar a permutar a garantia à instituição credora e/ou contragarantia à União, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Água e Esgotos (CEDAE) tem a receber da União, tendo em vista que a lei Complementar nº 159/2017, a qual trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal lista , no parágrafo 1º, do seu art. 11, as receitas estaduais que deverão servir de contragarantia à União para a realização das operações de crédito. Tais garantias são autorizadas pela união, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, porém, não preveem como tal, a utilização de dividendos da CEDAE, tampouco dos recursos objetos da Ação Originária 2757, do Supremo Tribunal Federal”.
Entre os integrantes do governo, o veto de Pezão serviu para barrar qualquer pressão sobre o governo na tentativa de barrar o processo de privatização da Cedae. De acordo com decisão do STF, a União teria de devolver cerca de R$ 2 bilhões ao Estado do Rio como restituição a impostos cobrados a empresa de saneamento.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
