Lei do Refis sai publicada nesta sexta-feira no DO do estado

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou ontem a lei do Refis — que permite a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA a contribuintes que estão devendo ao Estado do Rio. O texto sairá nesta sexta-feira no Diário Oficial, com vetos a duas emendas: a que inviabiliza a venda da Cedae e a que garante o benefício para débitos do ITD (imposto sobre a transmissão causa mortis e por doação de quaisquer bens e direitos).

Agora, a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda irão regulamentar o programa de refinanciamento de dívidas, que poderá gerar cerca de R$ 1 bilhão ao caixa fluminense. A medida é apontada pelo Executivo como fundamental para ajudar a pagar o 13º salário do funcionalismo em dezembro.

E para que o Refis garanta o reforço financeiro ao Rio este ano, será necessária adesão expressiva de contribuintes. Questionado se agora o 13º está garantido, Pezão despistou: “Vamos ver”.

Análise de veto após eleição

O veto ao artigo que revoga a autorização da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para o estado alienar ações da Cedae só irá ao plenário após as eleições. E passada a campanha eleitoral, os governistas acreditam que conseguirão manter a decisão do governador.

Serão necessários 36 votos para derrubar o veto, e a emenda foi aprovada com 48 votos favoráveis e nenhum contrário.

Garantia de empréstimo

As ações da Cedae foram colocadas como contragarantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões que o estado contratou com o BNP Paribas, e que teve a União como avalista. E caso a Alerj derrube o veto, o governador vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal. “Já há uma decisão sobre isso referente a uma ação da Justiça do Trabalho. Recorremos e ganhamos”, disse Pezão em entrevista ontem à CBN.

Valor da Cedae

Pezão fez críticas ao discurso de alguns parlamentares. “Nós não vendemos a Cedae. Estamos em período eleitoral e tenho visto discursos oportunistas e equivocados sobre isso. O estudo de modelagem de privatização está sendo feito pelo BNDES. A companhia vale mais do que o valor do empréstimo. As ações foram dadas como garantia. Estamos com salários em dia”, ressaltou Pezão.

Cautela sobre o décimo terceiro

Em relação ao depósito do 13º dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, o governo fluminense adota discurso de cautela. Ainda não há 100% de garantia do pagamento, apesar de a expectativa ser mais positiva do que negativa. Pezão disse que está trabalhando para entregar o estado ao seu sucessor sem dívidas com o funcionalismo.

FONTE: O DIA online