Governo e empresas fecham acordo; Estado pagará R$ 31 milhões para manter Bilhete Único

Em audiência de conciliação realizada na manhã desta quarta-feira, no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), o governo do Estado e as empresas responsáveis pelo transporte público estadual acertaram um acordo que prevê a manutenção do desconto do Bilhete Único Intermunicipal. O termo fechado prevê o pagamento de, no mínimo, R$ 31 milhões.

Ao chegar a audiência, o secretário de Transportes, Rodrigo Vieira, anunciou que o Estado havia depositado, na manhã desta quarta-feira, R$ 10 milhões, minimizando parte da dívida com as empresas. O restante da pendência, que hoje chega a R$ 21 milhões, será paga da seguinte forma: a primeira parte até o dia 31 de dezembro, de R$ 10 milhões. O que restar a ser quitado de 2016, terá de ser pago até 15 de janeiro. Se a dívida não aumentar, o valor restante será de R$ 11 milhões.

Caso o Estado atrase o pagamento em qualquer uma das parcelas, serão contados 15 dias corridos para que o valor do compromisso seja pago de forma integral. Caso contrário, as empresas ficarão livres para cobrar as tarifas inteiras em cada transporte.

O desembargador Alexandre Câmara, da 2ª Câmara Cívil do TJ-RJ, será responsável por validar o acordo entre as partes, e publicá-lo. O acordo foi feito após o Estado entrar na Justiça para impedir que as empresas cortassem o desconto unilateralmente. Desde o início de dezembro, o Bilhete Único vale em função de liminar judicial.

FONTE: EXTRA.GLOBO.COM