O secretário, no entanto, não quis antecipar todas as medidas que o governo pretende apresentar para compensar as despesas.
O Conselho Fiscal — que monitora o cumprimento do regime no Rio — suspendeu, no final do ano passado, todos os prazos para a apresentação das medidas compensatórias até a publicação de uma resolução que conterá as regras para as contrapartidas.
A equipe técnica, ligada ao Ministério da Economia, abriu uma consulta pública, que ficou disponível até dezembro, para receber sugestões sobre o que pode e o que não pode ser interpretado como uma medida compensatória.
A expectativa é que ainda em fevereiro, o Conselho Fiscal publique a resolução. A partir dessa divulgação, o prazo para o Rio compensar as despesas vai começar a contar novamente.
O secretário lembrou que duas leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vão incrementar nos cofres do estado R$ 600 milhões por ano, durante o tempo de duração do RRF.
— A alteração do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) e a aprovação do FOT, Fundo Orçamentário Temporário representam uma aumento de receita de R$ 600 milhões por ano, portanto, em quatro anos dá cerca de R$ 2,4 bilhões, mas a gente não pode e não vai usar todo esse recurso para conceder outras medidas que caracterizem descumprimento da lei. Isso representa um aumento do esforço do estado na busca do equilíbrio fiscal.
Conselho Fiscal está de olho em 50 possíveis violações
Atualmente, a equipe técnica analisa 50 processos relacionados às vedações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, sendo que 25 estão na primeira fase, a de conhecimento, oito estão na segunda etapa, a de representação, e 17 estão na fase de compensação financeira. A quarta fase é a recomendação da extinção do estado do RRF. Isso siginifica que o Rio teria que voltar a pagar imediatamente parte da dívida com a União. No ano passado, esse montante estava avaliado em mais de R$ 30 bilhões.
As possíveis violações estão distribuídas em diversas pastas do Executivo e também dos outros Poderes (Legislativo e Judiciário), incluindo a Defensoria Pública. Os processos analisados tratam do aumento do valor de benefícios como vale-transporte e auxílio alimentação para servidores; a transformação de cargos, dando origem a novos postos; a nomeação de servidores acima do número de vacâncias e a extensão do piso regional (R$ 1.238,11) aos servidores estaduais, entre outras despesas criadas sem a devida comprovação da contrapartida.
O salário mínimo regional para os servidores não foi colocado em prática, já que um artigo permite a efetivação somente após o fim do Regime de Recuperação Fiscal, mesmo assim, o Conselho Fiscal considerou para o cálculo das despesas o impacto financeiro da medida de R$ 341.603 mil.
