O Governo do Estado vai enviar para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um pacote de medidas para aumentar as receitas e reduzir as despesas. Segundo o secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues, os ajustes são necessários para que o estado consiga arrecadar mais sem atingir o funcionalismo. O secretário apresentou, nesta terça-feira (dia 21) o Relatório de Gestão Fiscal do 1° quadrimestre na audiência pública das comissões de Orçamento e Tribuntação da Alerj.
O estudo mostrou que, de maio de 2018 a abril de 2019, a despesa líquida do estado com pessoal foi de R$ 22,2 bilhões, correspondendo a 37,36% da Receita Corrente Líquida (RCL) e ficando abaixo do limite prudencial de 46,55% da RCL determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o estado tem até 2021 para acertar os gastos com pessoal, porque o Tribunal de Contas do Estado mudou o entendimento em relação a esse cálculo e vai passar a considerar toda a despesa bruta como gasto com pessoal. Essa despesa inclui, por exemplo, as não computadas, oriundas de decisões judiciais e de pensionistas com recursos vinculados.
Se o estado do Rio tivesse que levar em conta hoje a sua despesa bruta com pessoal no mesmo período avaliado (maio de 2018 a abril de 2019), esse valor foi de R$ 40,2 bilhões, o que corresponde a 67,5% da receita corrente líquida, bem acima do limite prudencial.
— O pacote prevê dois grandes eixos: o primeiro é o conjunto das medidas que o Estado do Rio já está adotando, tanto no sentido de aumento de receitas quanto de redução de despesa, medidas necessárias ao reequilíbrio. O segundo pacote, da renegociação da própria dívida (com a União) que hoje está suspensa, o estado não está pagando o serviço da dívida, nem a amortização e os juros — explicou o secretário, sem revelar quando esse projeto chegará ao Legislativo.
Segundo Rodrigues, o governo não está pensando diretamente em redução de cargos ou em uma possível diminuição salarial, por exemplo, com corte de gratificações. O secretário afirmou que o governo está buscando o aumento de receita, o combate à sonegação fiscal, a revisão dos incentivos fiscais e a redução das despesas não obrigatórias.
— A gente não tem essa medida pensada diretamente, o que a gente tem que fazer é dar maior eficiência à máquina, portanto, há cortes que precisam ser feitos, além da própria economia que se faz, sem que a gente reduza a capacidade do estado de prestar serviço. Os comissionados são importantes porque eles desenvolvem atividades de gestão, liderança, assessoramento, portanto são essenciais ao funcionamento da máquina.
Dívida com União é de R$ 118 bilhões
Do total de R$ 156 bilhões, a dívida do Estado do Rio com a União está em R$ 118 bilhões. O endividamento do estado alcançou 264% da receita corrente líquida, 64 pontos percentuais a mais do que os 200% permitidos pela LRF. Para Luiz Claudio Rodrigues, a saída é aumentar a arrecadação.
— Para isso o Rio tem que crescer, a gente tem que ter mais receitas tributárias, mais receitas de royalties para que essa conta se reequillibre. Apesar de estarmos além do limite previsto pela LRF, não há penalidades para o estado hoje porque estamos no Regime de Recuperação Fiscal.
O prazo para pagamento da dívida é até 2049, no entanto, ao longo dos anos o estado terá que quitar algumas parcelas. A primeira parcela da dívida será paga no ano que vem. O valor corresponde a quase R$ 4 bilhões, referentes aos R$ 2,9 bilhões que o estado pegou de empréstimo com as garantias das ações da Cedae para quitar os salários dos servidores, somado aos juros, multa e atualizações. O governo pretende renegociar as outras parcelas.
— Isso será pago (a primeira parcela), já as outras duas, de aproximadamente R$ 2 bilhões, são o início do pagamento da dívida com a União. É esse valor que a gente pretende postergar — afirmou Luiz Claudio.
O presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (PSDB), criticou os juros de R$ 20 billhões que o estado terá que pagar, por conta da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal. Segundo os conselheiros de supervisão do RRF presentes na audiência pública, esses juros já estavam previstos na lei.
— Esse número precisa ser expurgado da dívida porque ele foi imposto pelo Tesouro Nacional e não é real — comentou o deputado, que concorda com o alongamento do prazo do pagamento do serviço da dívida: — Se for pra terminar em 2049 e não mexer em nada, é melhor fechar as portas do estado porque em 2023 estaremos pagamento R$ 20 bilhões do serviço da dívida — disse.
Para o presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado Rodrigo Amorim (PSL), a responsabilidade dos ajustes que o estado necessita também deve ser dividida com o Congresso Nacional.
— Os deputados federais e senadores têm a missão de reavaliar o processo de repactuação que o Rio de Janeiro tanto necessita, porque no dever de casa que está sendo feito pelo Poder Executivo, há uma estabilidade nas contas, mas precisamos aumentar a capacidade de arrecadação do Rio. É bom ver que o rio não se endividou, mas está muito distante de pagar o serviço da dívida. Precisamos rever o cronograma de desembolso para isso — comentou.
FONTE: EXTRA.GLOBO.COM
