Governo do estado não tem previsão para regulamentar lei que suspende consignado 

Governo do estado não tem previsão para regulamentar lei que suspende consignado 

 

Após um mês da sanção da Lei Estadual 8.842/2020, que autoriza o governo do estado a suspender por 120 dias a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, os servidores, aposentados e pensionistas seguem questionando se e quando o governador Wilson Witzel vai regulamentar a medida para valer na prática. 

Na matéria do EXTRA publicada no dia 06 de junho, a Casa Civil havia dito que não havia compromisso com a regulamentação. Questionada novamente nesta quarta-feira (24), a pasta respondeu que “o governo trabalha para viabilizar a regulamentação da lei, que é autorizativa”, e que ainda não há previsão para a efetivação da norma. 

Com isso, os servidores que possuem parceladas de empréstimo em seus contracheques vão seguir sendo descontados. 

No início do mês, o Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), enviou um ofício para o governador pedindo a regulamentação da lei e lembrou que a medida possibilita um alívio financeiro aos servidores nesse momento conturbado de crise econômica e de pandemia. 

FONTE: EXTRA.GLOBO.COM