Funcionalismo estadual não vai escapar da Reforma da Previdência

Rio – A Reforma da Previdência deve chegar ao Congresso Nacional esta semana e, se for aprovada, o funcionalismo do Estado do Rio não estará imune às mudanças. A expectativa é de que o texto proponha regime único de aposentadoria entre trabalhadores da iniciativa privada e do setor público com idade mínima de 65 anos, além da convergência de gêneros. Com o aval do projeto pelo Parlamento em Brasília e a sanção da União, os estados pegarão carona e enviarão suas reformas às assembleias legislativas.

Para o governo do Rio, a reforma se faz urgente: o estado aponta a seguridade como o calcanhar de Aquiles das finanças públicas e o rombo previsto para este ano no Rioprevidência é de R$ 12 bilhões.

“O governador (Luiz Fernando Pezão) apoia e eu também entendo como necessária (a reforma). Os estados têm regimes próprios desequilibrados. Mas o estado não tem a capacidade de legislar na maioria das situações”, afirmou ao DIA o secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, que acrescentou: “Com o Congresso definindo, o Estado do Rio será signatário e participará da regulamentação aqui, como fez na primeira reforma em 1998 e depois 2003”.

Para implementar mudanças, entre elas a taxação de inativos que recebem menos que o teto do INSS (R$5.189,82) — como previa um dos textos do pacote enviado à Alerj —, o estado precisa esperar que a Constituição Federal seja alterada. E há probabilidade de isso ocorre.

Barbosa nega, por ora, a elaboração de novo texto para substituir o que fora rejeitado pela Alerj, e que taxava em 30% os inativos que ganham menos que o teto do INSS. Ele, no entanto, indica pontos da reforma esperados pelo estado: convergência de gêneros e idade mínima. “No caso do servidor, a idade mínima não tenho dúvida de que estará no projeto. A convergência também é forte hoje nas discussões”, disse.

“É preciso ver que, hoje, uma pessoa de classe média tem sobrevida bem maior. Essa pessoa aos 48 anos tem facilmente mais 30 anos de sobrevida. E isso tem um ônus”, afirmou o secretário.

Segundo a Fazenda, a média de aposentadoria dos servidores no Rio é de 56 anos de idade. “Quer dizer, temos média de longevidade do servidor próxima a mais 25, 26 anos”, concluiu Barbosa.

Ele classificou o sistema previdenciário como “deficitário”: “Pagamos pensão, enfim, é um sistema caro. Para se ter uma ideia, a gente arrecada R$ 5 bilhões com contribuição previdenciária e paga a despesa de R$ 17 bilhões de benefício. Daí que surge o déficit de R$ 12 bilhões este ano”.

Muspe diz que resistirá às propostas

O Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Rio (Muspe) repudia as propostas da Reforma da Previdência que vêm sendo ventiladas e pretende protestar nas esferas estadual e federal.

O Muspe afirma que o ato de terça-feira, em frente à Alerj, também é contra “ataques a nível nacional”. “Vamos organizar ida a Brasília” disse Marta Moraes, do Muspe e coordenadora do Sepe. Ela diz ser “retrocesso o aumento da idade mínima”: “Não temos política de valorização salarial e o governo ainda aponta isso como solução para crise. Quanto à questão de gênero, é lamentável, pois as mulheres continuam com os piores salários e sem política de condições de trabalho, como a universalização de creches”.

Texto deve ter apoio de governadores

A intenção do governo federal é enviar ainda esta semana o texto da Reforma da Previdência ao Congresso. Na sexta-feira, o presidente Michel Temer se reuniu com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, e com o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, para fechar os últimos pontos.

Apesar de englobar os servidores públicos, os militares das Forças Armadas devem ficar de fora da proposta. O Ministério da Defesa não descarta, porém, mudanças nas regras de aposentadoria das categorias.

O texto final também deve contar com propostas de governadores. O apoio deles à reforma teria sido uma contrapartida condicionada pela União para uma ajuda financeira. Os estados buscam socorro que pode vir a tempo de pagar o 13º salário. Foi acertada a divisão de mais R$5 bilhões de recursos arrecadados com a repatriação de valores aplicados no exterior.

Mas, para isso, os estados teriam que adotar ajustes fiscais, aos moldes do que o Rio está propondo com o pacote de austeridade.

Executivo tenta medidas para equilibrar as contas

A estimativa do governo do Rio é fechar 2016 com um déficit de R$ 17,5 bilhões nas contas. Desse total, R$ 12 bilhões vêm do Rioprevidência, que sofre com queda na arrecadação. A principal fonte de recursos do fundo são os royalties e participações especiais (PE) de petróleo, que tiveram forte recuo a partir de 2015.

Enquanto em 2014 a arrecadação foi de R$8,5 bilhões, em 2015, o valor caiu para R$ 5,3 bilhões: queda de 37,38%. E de janeiro a outubro de 2015, foram R$4,2 bilhões e no mesmo período de 2016, chegou a R$ 2,9 bilhões: redução de 30,53%.

Agora, o governo lança mão de medidas, como o pacote de austeridade, e pede socorro à União para aliviar os cofres. A tentativa é a securitização (antecipação de recebíveis) dos royalties e da dívida ativa.

Gustavo Barbosa diz que a operação com royalties e PE (com lançamentos no mercado internacional) está sendo estudada. “Em 2015, o governador Pezão tentou fazer essa operação e fui contra, pois era uma taxa de juros absurda. Se identificarmos que essa taxa estará em desacordo com nosso entendimento econômico e financeiro a operação não será realizada”, explica.

O tempo de espera é até fevereiro. “O mercado internacional está extremamente volátil. Em 14 de dezembro haverá definição da taxa de juros do Banco Central Americano, que influencia todo processo de capitalização do mundo e principalmente nos mercados emergentes”, explica o secretário.

Outro ponto é a espera da posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. “É um quadro novo e a imprevisibilidade para o mercado é a pior coisa que existe”, diz.

Já a securitização da dívida está à espera do aval do Congresso. Se receber sinal verde, os débitos que empresas e pessoas físicas têm com o estado serão vendidos para investidores no mercado interno. “Estamos na expectativa dessa discussão terminar rapidamente”, afirmou.

FONTE: O DIA online