Estado recorre ao TJ-RJ para suspender a emenda que impede a privatização da Cedae

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) protocolou, nesta terça-feira, ação no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) pedindo a anulação da emenda que suspendeu o aval para venda da Cedae. O pedido seguiu para avaliação de algum integrante do Órgão Especial.

Nesta quarta, um desembargador será sorteador para ser relator do caso. O pedido de inconstitucionalidade da PGE tem base nos riscos que a emenda oferece para a Recuperação Fiscal do Estado,já que a Cedae é dada como garantia ao empréstimo de R$ 2,9 bilhões, obtido em2017. Para não perder a Cedae para a União, o Rio terá que pagar, até dezembro de 2020, quase R$ 4 bilhões.

O procedimento da ação será semelhante ao adotado após a promulgação, também pela Alerj, dos projetos que ofereceram reposição salarial de 5% aos servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria estaduais.

FONTE: extra.globo.com