Estado propõe medidas em conjunto

Rio – Um ‘pacto federativo’ foi proposto ontem em longa reunião entre o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e mais 24 governadores com o presidente Michel Temer. O acordo envolve a elaboração de conjunto de medidas de ajuste nos estados — com destaque para a área previdenciária — com contrapartidas da União.

O principal ponto negociado foi o comprometimento de os entes enviarem às assembleias legislativas propostas únicas de Reforma da Previdência e junto com o texto que será enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. E o tema central dessa iniciativa seria taxar inativos que ganham abaixo do teto do INSS, hoje de R$ 5.189,82. A previsão é que a proposta siga até o fim do ano para o Congresso.

Segundo Pezão, que busca incessantemente recursos da União para o Rio, os estados devem elaborar propostas de reforma da previdência em conjunto e nos mesmos termos. “Queremos fechar (os textos) agora (antes de o governo enviar a Reforma para o Congresso)”, disse Pezão.

A reunião teve a presença de representantes de 25 dos 27 estados, a equipe econômica do governo federal e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo Pezão, o documento para o ‘pacto federativo’ já está sendo elaborado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e representantes do fórum dos governadores.

Na Alerj, o governo tenta a todo custo emplacar o projeto de lei que aumenta a alíquota previdenciária de 11% para 14%. Como o texto foi duramente criticado, a tática do Executivo agora é outra: contar com manobra dos deputados da base governista.

A ideia já foi apresentada por Chiquinho da Mangueira (PTN) e Edson Albertassi (PMDB), que entregaram emenda propondo aumento progressivo da alíquota: 12% até 31 de dezembro de 2018; 13% de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020; e 14% a partir de 1º de janeiro de 2021. Nos bastidores, diz-se que dos 106 aditivos ao texto, esse é o defendido pela base do governo.

STF: Menos 19,6%

As conversas de Pezão em Brasília têm surtido efeito. O STF autorizou ontem o governo estadual a cortar 19,6% do repasse do duodécimo constitucional ao Judiciário. A decisão da Segunda Turma do Supremo foi tomada devido ao estado de calamidade financeira. O desconto se estende aos repasses para Legislativo e Ministério Público.

Arresto proibido

A decisão foi proferida pelo ministro Dias Toffoli, que também decidiu que o tribunal não pode fazer arrestos das contas do estado em causa própria. A medida, segundo o ministro, caberia ao Supremo. Neste mês, o Sind-Justiça conseguiu o bloqueio dos cofres para servidores e magistrados. O TJ informou que não iria comentar a decisão.

Reajuste adiado

O PL que adia o reajuste de policiais civis e militares, bombeiros, e auditores da Fazenda (que seria a partir de 2017 e posterga para 2020) recebeu pareceres favoráveis da maioria dos membros das comissões. A base governista, que votou favorável, limitou-se a dizer que o mérito do texto tinha que ser debatido na votação.

Críticas ao adiamento

Para os deputados, a medida causaria forte impacto. “Vai gerar uma insatisfação enorme e agravar a crise da Segurança”, disse Carlos Minc (sem partido). Luiz Paulo (PSDB) considera que seria empréstimo compulsório. “Posterga o pagamento e não prevê ressarcimento. Meu voto na CCJ foi pela inconstitucionalidade e será contrário no mérito”.

Mais de R$ 41 milhões

A Justiça arrestou R$ 41,2 milhões das contas do estado, a pedido da Fasp. A 8ª Vara de Fazenda Pública ordenou ontem que a Seplag informe a folha pendente de pagamento. Para chegar ao valor necessário para quitá-la, o advogado da Fasp, Carlos Jund, pediu o bloqueio de recursos de autarquias da Administração Indireta.

Deputado propõe PL

O deputado Flavio Serafini (Psol) protocolou ontem dois projetos de lei e quatro de resolução para cortar gastos do Legislativo prevendo economia de R$8,6 milhões ao ano. O principal é o PL que corta R$ 5 mil do salário de cada parlamenar. Segundo fontes, Jorge Picciani (PMDB) já pensava em ações para cortar na própria carne.

FONTE: O DIA online