Estado entra nesta quarta com ação no STF contra reajustes ao TJ e MPRJ

Foto: Halley Pacheco de Oliveira

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) entra nesta quarta-feira com ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar (decisão imediata e provisória), no Supremo Tribunal Federal (STF), para barrar os reajustes de 5% aos servidores do Judiciário, Ministério Público (MPRJ) e Defensoria Pública. Serão apontados diversos argumentos, como as implicações ao equilíbrio orçamentário estadual, e o risco iminente de o estado ser excluído do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

As leis que preveem as reposições salariais foram publicadas ontem no Diário Oficial, e o Conselho de Supervisão do regime ainda não notificou o governo fluminense, mas reafirmou que isso logo ocorrerá.

Com a recuperação fiscal, o estado terá um alívio de caixa de R$ 29,4 bilhões até 2020 devido à suspensão do pagamento de dívidas com o Tesouro Nacional. Se o regime for suspenso, o governo terá que devolver R$ 18,8 bilhões à União, e o caixa estadual ficará submetido a arrestos e bloqueios se não honrar com os pagamentos no prazo determinado.

Na ação, a PGE vai apontar diversos argumentos, principalmente sobre a questão da responsabilidade e prudência fiscal. A alegação é de que o planejamento financeiro do Rio será afetado e de que os aumentos violam as regras do RRF, pois, para haver recomposição salarial teria que ser para todos os Poderes e por meio de projeto de lei do chefe do Poder Executivo.

Além disso, o estado excedeu o teto de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e, por isso, não pode exceder suas despesas.

O conselho informou que o impacto anual dos aumentos será de R$ 195 milhões, incluindo o pagamento dos aposentados e da contribuição patronal. O Tribunal de Justiça e os outros órgãos contra-argumentam que poderão absorver os efeitos em relação ao salário dos ativos.

Mas os conselheiros julgam que os reajustes não estão dentro das exceções da lei que criou a recuperação fiscal.

Conselho determina providências

O Conselho de Supervisão da recuperação fiscal declarou, ontem, que com a publicação das leis que preveem os reajustes, “irá representar junto às autoridades competentes e ao governador do estado solicitando a adoção das providências necessárias à observância ao disposto na Lei Complementar 159/2017 (que implementou o RRF), informando a este Conselho de Supervisão sobre as providências adotadas.

Corte de gastos

 A lei determina que entre as causas para a extinção do Regime de Recuperação Fiscal está o descumprimento pelo estado das vedações como a concessão de aumentos. Integrantes do governo são contrários à tese de que há possibilidade de garantir essas revisões salariais, caso o estado faça cortes de gastos com pessoal, como em comissionados, que compensem o impacto da medida. Afirmam que “não tem de onde reduzirem despesas”.

Projeto do Refis recebe emendas 

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) abriu ontem o prazo de recebimento de emendas ao PLC 56/2018, que prevê o refinanciamento de dívidas a empresas que têm débitos de ICMS vencidos até dezembro de 2017 com o Rio. Segundo o governador Pezão, a medida ajudará a pagar o 13º salário do funcionalismo. O texto recebeu 65 aditivos, e parlamentares de oposição classificaram como “chantagem” o discurso do governo, bem como a questão do reajuste ao TJ e MPRJ.

FONTE: O DIA online