O governador Wilson Witzel criou a Comissão de Reforma Previdenciária para acompanhar o projeto pretende alterar as regras de concessão de benefícios em âmbito nacional, estadual e municipal. A ideia, segundo o Decreto 46.613 — publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, dia 1º de abril — é “subsidiar a bancada federal no Congresso Nacional e propor modificações de projetos, emendas constitucionais e demais espécies legislativos apresentados ou a serem apresentados”.
O grupo deverá acompanhar as propostas de alteração da legislação previdenciária em âmbito nacional, encaminhando ao secretário estadual de Fazenda as notas técnicas sobre as assuntos em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado. Também caberá ao governo estadual apresentar os resultados do trabalho ao Legislativo estadual e a outros “níveis federativos”.
Segundo o decreto, Fábio Zambitte Ibrahim, professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), será o relator da comissão. O presidente será Fábio de Souza e Silva, juiz federal e professor de Direito Previdenciário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
A comissão ainda terá a participação do secretário estadual de Casa Civil e Governança, José Luis Cardoso Zamith; do secretário estadual de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho; do secretário estadual de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, Lucas Tristão; de um integrante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e de um indicado pelo Rioprevidência.
O Decreto 46.613 ainda cita, para justificar o apoio à reforma da Previdência, o déficit estimado na Lei Orçamentária atual de R$ 8.002.595.184, para o Estado do Rio, em 2019, e a queda recente do Produto Interno Bruto (PIB) fluminense, de -3,5% em 2015, -3,8% em 2016, e -0,6% em 2017, segundo projeções da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
FONTE: EXTRA.GLOBO.BR
